+ Comissão ce Cons pao
Direitos Humanos e
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia Precidente
PROJETO DE LEI Nº DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre o programa de
valorização de protetores de animais
soltos ou abandonados no Município
de Luziânia e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos
ou abandonados no Município de Luziânia.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se como:
| - Animal solto: todo e qualquer animal doméstico ou errante, encontrado perdido ou
foragido, em vias públicas ou locais de acesso público;
Il - Animal abandonado: todo animal, não mais desejado por seu tutor ou proprietário,
que restar destituído de cuidados, guarda ou vigilância;
III - Protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem
fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que,
não sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na
posição de seu guardião, sem, contudo, retirá-lo de via pública ou local que utilize de
moradia;
IV - Cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade
sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais soltos ou
abandonados e animais feridos ou vítimas de maus-tratos.
Art. 3º Constituem objetivos desta Lei:
| - Promover a valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados da
espécie felina e canina;
Il - Facilitar o atendimento e o tratamento de animais da espécie felina e canina em
situação de abandono, mediante a criação de cadastro de protetores e cuidadores;
Art. 4º O programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou E
abandonados consistirá, entre outros, na inclusão destes em cadastro 8. RIQgrama 4450
Data: /6 / 09 [00]
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Abune natura
Técnica Legislativa
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
para fornecimento de alimentos, bem como de auxílio na aquisição de ração e
medicamentos para animais que se encontrem sobre sua responsabilidade.
Art. 5º Para requerer o seu cadastramento como protetor ou cuidador, o interessado
deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos às autoridades
municipais competentes:
| - Comprovante de residência no Município de Luziânia;
Il - Documento de identidade com foto;
Ill - Laudo de vistoria emitido pela zoonose do município capacitando o local para o
acolhimento dos animais.
Art. 6º São deveres dos tutores e cuidadores de animais:
| - Assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene individual do
animal, inclusive controle das parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área
coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;
Il - Oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível
com a necessidade e faixa etária de cada animal;
Ill - Fornecer água fresca, limpa e em farta quantidade;
IV - Manter o animal vacinado contra raiva e demais doenças que possam acomete-
lo, e vaciná-lo dentro dos prazos, de acordo com as recomendações dadas pelo
médico veterinário;
V - Providenciar assistência médico veterinária sempre que necessário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, caso entenda
necessário, a fim de facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus
dispositivos, bem como indicando a pasta responsável por sua gestão e decidindo
sobre os casos omissos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de setembro de
2019.
Ana Lucia de“Sousa e Silva
readora
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esésers CÂMARA
à ÇA * MUNICIPAL
E LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O abandono de animais domésticos é uma questão estrutural que atinge a
maior parte da sociedade, especialmente nos centros urbanos. Dada a grande
quantidade de animais que são abandonados e o crescimento exponencial desses, as
poucas organizações existentes não são capacitadas para comportá-los. Esse
problema social acarreta problemas logísticos para essas, e já que não possuem fins
lucrativos, sempre precisarão de ajuda externa para se manterem.
O grande abandono de animais aumenta a suscetibilidade de transmissões de
doenças como raiva, leishmaniose e toxoplasmose, realidade que representa um risco
a saúde humana.
Por essas razões solicito aos nobres vereadores desta Casa de Leis, o voto
favorável para a presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de setembro de
2019.
Ana Lucia de Sousa e Silva
Vereadora
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