materia nº 1052/1983

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ram Sablimino Secemneato, LG — CEP 773%
Tell com) ED AINTA
LEI Nº 1052 de 11 de agosto de 1983.
“Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a flrmar convênio com a
Secretaria de Educação do Esla
do de Goiás".
CRLANDO RORIZ, Trefeito Municipal de Lu
ziânia, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Educação do Es
tado de Goiãs para, em conjunto, aplicarem os recursos necessários
na reforma de escolas da rêde estadual de Fqucação, no Município
de Luziânia,
Art. 29 - Fica autorizado a abertura de
Crêditos Especiais necessãrios ao cumprimento do Gisposto ra pre
sente Lei.
Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua vublicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aus 11
dias do mês de agosto de 1983.
LUTA FERKANDO MELO valo