materia nº 1047/1983

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
rem Santiseimo Smemnnenro ló — CEP 773%
Tel: (Nas) ADEMA
LET Nº 1047 de 08 de junho de 1983.
“Autoriza adquirir terrenos
e Galpão Industrial."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Manicival de
Luziânia, BsLado Ge Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei;
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo au
Lorizado a adquirir 24 (vinte e quatro) lotes com ãrea média de
450,00 m2 cada, um galpão industrial e dependência neles edifica
da, com área construida de 860,00 m2, no Parque Estrela D'alva, nes
ta cidade.
art. 29 - para avaliar os imóveis re
ferenciados no artigo anterior, o Chefe do Executivo deverá cons
tituir uma comissão composta Ge um membro do Poder Legtslátivo, um
membro do Poder Executivo, um engenheiro e um corretor de imóvel.
Art. 39 - Para fazer face as despesas
poderã vu Chefe do Executivo, mediante Decreto, abrir os necessã
rios creditos suplementares ou especiais, neste e ro exercício vir
douro.
Art. 49 - Fica ainda o Poder Executivo
Municipal autorizado a contrair empréstimos e/ou financiamento pa
ra a aquisição a que se refere a presente Lei, podendo vincular
total ou parcialmente quotas do Imposto sobre Circulação de Merca
dorias (ICH) ou Imposto sobre a Trasmissão de Bens Imóveis (TIbT).
Art. 52 - “sta Lei entrarê em vigor
ra data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
CÂMARA MUNTCIPAL DE LUZIÂNIA, aos as
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dias do mês de junho de 1983, , 4 BY
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LUIY FERNANDO METDO 20 Secretário
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