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* Comissão de Constituição, justiça. Redaçãu
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MUNICIPAL misa56 de Perocer
LUZIÂNIA-GO Câra cipaTde Luziânia
Luziânia LO3!
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
PROJETO DE LEI Nº DE MARÇO DE 2020.
Institui o “Dia Municipal da Moradia Popular”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Moradia Popular, a ser comemorado
anualmente no dia 6 de maio, no âmbito do Município de Luziânia.
Parágrafo Único — A data alusiva do caput deste artigo passará a constar no
calendário oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de março de 2020.
Vereador- PDT
Protocolo nt! | A DD
Data: 16/02/40.
Ú Assinatura —
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
O dia municipal de moradia popular na cidade de Luziânia representa a
valorização das ONGS- e Cooperativas de todos os movimentos de luta pela
moradia em nossa cidade, sabemos das dificuldades encontradas por estes
guerreiros e guerreiras da moradia, o programa MCMV é um programa criado pelo
ex presidente Lula e que implementou no país o fortalecimento do terceiro setor,
assim também em Luziânia apesar de todas as dificuldades, é cada vez mais visível
o dinamismo e a capacidade destas entidades organizadoras de reunir pessoas em
prol de uma busca por moradia e dano cidadania a todos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de março de 2020.
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Boa Albuguerqu
Vereador- PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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