materia nº 1044/1983

Estado de Golãs o
f CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
us Sola mo Aeramesnte, BUS DEI ria
Frt. (NM) MILLA
Lei ng 1044 de 08 de junho de 1983.
"autoriza o Excculivco a abrir
Crêdito Especial no Orçamento
de 1983, para regularizar dé
ficit vrçementário de | dezem
bro de 1580".
considerando o despacho nº 0096/82 do Con
selheiro Relator do Conselho de Contas dos Municipios, exuradio nc
processa nº 3.20-0J1829/82, versando sobre a regularizução em cxer
císios futuros de despesas contabilizadas no mês de dezenbro de
1980, à conta de crêditos adicionais anertos com recursos a maior
de supostc excesso de arrecadação;
Considerando que o previsto excesso de
arrecadação não ocorreu em 198N, pelo contrário, houve um deficil
Orçamentário no valor de Crf 25,152.394,41;
Considerando cue nos exercícios de 1981
e 1982, em virtude de irdisponiailidade de recursos vrçamentã
rios, não foi possivel sznear aquela irregularidade:
ORLANDO SORTE, Prefeito Municival de Lu
ziaânia, faz sabor que = Câmara Municipal aprovou e ele sanciona &
promulga a seguinte leis
Art. 19 — zica a chefs do Executivo auto
rizado a abrir, av corrente exercício, um Crédito Especial no va
lor de Cr$ 25.152.294,41 (virte e cinco milhões, cento e cinquenta
ec dois Til, trezentos o noventa e quatro cruzeiros e quarenta e um
contavos),
Art. 29 —- O Crédito autorizado Gestiru-
so-ã a cobrir despesas realizadas cou recursos de "excesso de arre
cadagão”", nos meses ds secembro a dezembro de 1980, rendentes de
regularização em exercícios futuros.
art. 37 - O Crédito Especial a que sc re
fere O art. 19, Lora o seguinte detalhamento:
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Hum cmactaniro Saqurameno JL — CHE qram
Tel: (O) AZI-teto
Conta nº Classif.Programatica Classif.zconômica Valer Cr$
211 03097921 230 3192 25.152.394,41
ATT. 49 - pars atender às despesas do re
forico Crédito Especial, anular-se-ã o valor correspondente na do
tação Orsamentária: 99.99.999 2h64- "Reserva de Contigôncia", do
Orçamento do presente exercício,
ATL. 5? = EsLa lci eutrará eu vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contráris.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, «us 08 dias
do mês ca junho de 1983,
|
4 Y Vl
JosÊ, MARIA OLIVEIRA
Presidente
E DORIVAN MATIAS TELES
1? Secretário
FL A
“sa LUIZ FERNAKN METO
2º Secretário
gd
cundo.