materia nº 49/2020

MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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Gabinete da Vereadora ziânia - GO
Diretora Ana Lúcia
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Projeto de Leinº "de março de 2020. r
“Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou
responsáveis sejam pessoas com deficiência ou
com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga
em unidade da rede pública municipal de ensino
mais próxima de sua residência. ”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis
sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de
vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua
residência.
$ 1º Para o fim do disposto no caput deste artigo, a pessoa com deficiência ou
com 60 (sessenta) anos ou mais deverá solicitar o cadastramento diretamente nas
unidades da rede pública municipal de ensino que sejam de interesse da família,
mediante apresentação dos seguintes documentos:
I- da criança ou do adolescente, identificação; e
Il — dos pais ou responsáveis:
a) documento que ateste a condição de pessoa com deficiência e comprovante
de residência; ou
b) documento de identificação que ateste ser pessoa com 60(sessenta) anos ou
mais e comprovante de residência.
8 2º No caso de o responsável não ser um dos pais da criança ou do adolescente,
será necessário apresentar certidão que comprove sua guarda.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de março de 2020.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 de Apotet eireles
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Câmara Municip
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou
responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a
prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de
sua residência.
A evolução da compreensão sobre os princípios da isonomia e da dignidade
humana consolidou a ideia da necessidade de tratamento prioritário a indivíduos em
situação de maior vulnerabilidade. A disciplina diferenciada tem como objetivo
assegurar a tais pessoas, em condições de desigualdade com os demais, o exercício
dos seus direitos e de suas liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social
e cidadã.
Todos sabemos que a distância, aliada à impossibilidade financeira das
famílias, é uma das causadoras da evasão escolar. Esse fato, muitas vezes, é
determinante para a prejudicialidade do desenvolvimento e para a falta de
perspectiva quanto ao futuro dessas crianças e adolescentes, tornando-os mais
vulneráveis à sedução realizada pelo crime organizado e pelo tráfico de drogas.
A Proposição ora apresentada justifica-se por se tratar de importante medida
de interesse público, pois tem o objetivo de inserir os filhos ou tutelados de pessoas
com deficiência ou idosas no rol de prioridades a serem atendidas na rede pública
de educação, minimizando dificuldades relacionadas ao deslocamento e à
acessibilidade.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de março de 2020.
Ana Lucia do sa e Silva
Vereadora
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