materia nº 9/2020

A Comissão de
Economia, para
CAMARA MUN
Luziênia, eos.
Reconhece a ocorrência de estado de
emergência nos termos do Decreto nº 157,
de 17 de março de 2020, da Prefeita
Municipal em exercício de Luziânia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e o
Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica reconhecida, notadamente para a dispensa de licitação, por força
do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de bens, serviços e insumos
de saúde, pelo período de até 180 dias, exclusivamente destinados ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19), a ocorrência de estado de emergência,
nos termos do Decreto nº 157, de 17 de março de 2020, de autoria da Prefeita
Municipal em exercício de Luziânia-GO.
Art. 2º. Ficam aprovadas pela Câmara Municipal de Luziânia, as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Luziânia-GO,
descritas nos Decretos nº 157 de 17 de março de 2020, nº 165 de 20 de março de
2020 e 167 de 20 de março de 2020, ambos da Prefeita Municipal em exercício de
Luziânia-GO.
Art. 3º. Fica constituída Comissão composta por 5 vereadores, a ser
nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Luziânia, com o objetivo de
acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas
relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional
protocolo nt. LC 22
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Legistativo
Diretora de Apoio Legis E
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72800-960 Municip
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
relacionada ao coronavírus (COVID-19).
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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DER LEGISLATS
Gabinete da Presidência
8 1º Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual nos termos
definidos pela presidência da Comissão.
8 2º A comissão realizará, a cada 7 dias, reunião com o Secretário Municipal
de Finanças, podendo ser por meio virtual, para avaliar a situação fiscal e a
execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de
saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavirus (COVID-19).
8 3º A cada 14 dias, o Secretário Municipal de Finanças apresentará, à
Comissão, relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e
financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19), que deverá ser publicado pelo
Poder Executivo.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua promulgação.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos dias 21 dias do mês de março de
2020.
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FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
PRESIDENTE
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