À Comissão de Constituição, Justiça, Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
A Cortilssão de Finanças, Grça
Economia/ para “emissão de p
CAMARA MUNIGIPAL DE LUZIÂNIA
“ugiênia, 008.02 LAED 1/04) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNI
- GABINETE DA PREFEITA
* E btsidento PROJETO DE LEI Nº 019, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
ea cortar ota nm
Prorroga a data de vencimento de tributos
Municipais, em razão da emergência causada pelo
Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, nos termos do artigo 77,
inciso IV da Lei Orgânica do Município de Luziânia — GO, bem como Decreto Municipal
nº 165/2020, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o calendário fiscal, prorrogando a data de vencimento
para 60 (sessenta) dias de tributos com vencimento no mês de Abril do exercício
financeiro de 2020, dos seguintes tributos:
| - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU;
Il - Taxa de renovação de Alvará para licenciamento.
Art. 2º Eventual desconto de tributo concedido por lei, deverá ser mantido.
Art. 3º Esta Lei modifica o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.184/2020, que dispõe
sobre REFISLUZ MUNICIPAL, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art .5º A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL poderá ser formalizada até
o dia 30 de agosto de 2020, mediante assinatura do "Termo de Opção e
Confissão do REFISLUZ MUNICIPAL 2020", conforme modelo a ser
elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças.” (N.RS)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês março de 2020.
4 Protocolo nt / 6.3
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS DO A)
PREFEITA MUNICIPAL — Pssinatura
EM EXERCÍCIO “láudia Rejane Meireles
Diretora de Apolo Legislativo
24 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 Câmara Municipal de Luziânia
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Diante da situação vivenciada no mundo, que inclusive chegou ao Brasil e corre
o risco de alastrar em nosso Município, por causa da contaminação do Coronavírus
(Covid-19), é necessário modificação na data de vencimento de pagamento de tributos
municipais.
Essa medida, visa atender ao contribuinte luzianense, tendo em vista que por
meio do Decreto Municipal de nº 157/2020, por medida de segurança, reconhecida a
situação emergencial, ficou estabelecido que o comércio local, incluindo os bancos e
lotéricas, evitassem o atendimento aos clientes, para que não haja aglomeração de
pessoas, buscando formas de impedir a proliferação de contaminação do Coronavírus.
Assim, necessário a prorrogação da data de pagamento de alguns tributos
municipais, tendo em vista que a situação atual clama por medidas para evitar
aglomerações de pessoas, o que pode ocasionar pelo fato de alguns Impostos
vencerem nos meses seguintes.
Por fim, segue projeto de lei para Vossas apreciações, solicitando convocação
de Sessões Extraordinária, nos termos do art. 57 e do inc. XXI, do art. 75, ambos da
Lei Orgânica do Município de Luziânia - GO, de CARÁTER URGENTE para análise
legislativa.
Luziânia, 26 de março de 2020.
ad E
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
b4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br