À Comissão de a a justiça, Redação
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A Comissão de Finanç s, Orçamento. é Caqaé Direitos Humanos g/$egurança Pública para
emiscÃo de/Pergde
Câmara Municip:
Luziânia-GO., aos: 247
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
A comissãg-de Viação Úbias Seraços
Dispõe sobre a doação do Hospital Municipal de
Luziânia para a governança do Estado de Goiás, e dá
outras providências.
infância, Juventude e da Mulher
e Parecer.
Câmara e Luziânia
alziânia-G Jos Jo
meras A-PR IFA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
Prsalgenê suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei
Orgânica do Município de Luziânia, faço saber que a Câmara Municipal de Luziânia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estabelecidas
por esta Lei, autorizado a efetivar a doação ao Estado de Goiás, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.01.169.416/0001-09 de uma área
de terreno, descrita no art. 2º desta Lei, com a finalidade exclusiva de estadualização
do Hospital Municipal de Luziânia-GO, ao Estado de Goiás.
Art. 2º A área a ser doada constitui dos seguintes imóveis:
a) Lote de terreno 03, da Quadra 13, com área de 1.200,00m?, situado nesta
cidade, no Loteamento denominado Parque Estrela Dalva VII, com 2 frentes: Uma
para rua 01, com 20,00 metros e outro para a rua 02, com 20,00 metros; De um lado
com Lote 04, com 60,00 metros e de outro lado o lote 02, com 60,00 metros, objeto da
matrícula 4.628 e averbação av-3=4.628, do Cartório do Registro de Imóveis da (a
Circunscrição dessa cidade, conforme escritura pública do livro 0747, fl. 178, página
001, do 1º Tabelionato de Notas de Luziânia-GO.
b) Lote de terreno 05, da Quadra 13, com área de 1.200,00m?, situado nesta
cidade, no Loteamento denominado Parque Estrela Dalva VII, com 2 frentes: Uma
para rua 01, com 20,00 metros e outro para a rua 02, com 20,00 metros; De um lado
com Lote 04, com 60,00 metros e de outro lado o lote 06, com 60,00 metros, objeto da
matrícula 42454, do livro 2-EF, folha 244, do Cartório do Registro de Imóveis da a
Circunscrição dessa cidade, conforme escritura pública do livro 0747, fl. 191, página
001, do 1º Tabelionato de Notas de Luziânia-GO.
c) Lote 1, da Quadra 3, situado Avenida Joaquim Braz de Queiroz, na Zona
Suburbana desta cidade, com área de 5.999,96m?, objeto da matrícula, no livro 2-IV,
sob o número 77.824 e av-1=77.824, situado no Parque Estrela Dalva, VI
NU
5 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.80Btagcoio nº. 2. É
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: wwvDlaziania. o /goVbr) bico O
M Ascinatura
Gabinete da Prefeita
confrontando pela frente com a Avenida Joaquim Braz de Queiroz, com 95416m, mais
7,00m de chanfro; fundos para a rua 1, com 95,416m, mais 7,00m de chanfro; lado
direito de quem olha da rua para o lote, limita-se para o lote número 2 com 60,00m;
lado esquerdo para a avenida 4, com 50,00m, estando desmembramento desse lote
devidamente averbado, conforme escritura pública do livro 204, fl. 153, do Tabelionato
Segundo de Notas de Luziânia-GO.
d) Lote de terreno 4, da Quadra 13, com área de 1.200,00m? (hum mil duzentos
metros quadrados), situado no loteamento denominado Parque Estrela Dalva VII,
nesta cidade, com 2 frentes, uma para a rua 1 com 20,00 metros e outra para rua 2,
com 20,00 metros; de um lado o lote 3, com 60,00 metros e de outro o lote 5, com
60,00 metros, objeto do R-3=42.452 do livro 2EF, folhas 243, do Cartório de Registro
de Imóveis desta Circunscrição, conforme escritura pública do livro 0421, fl. 197,
página 001, do 1º Tabelionato de Notas de Luziânia-GO.
Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública cuja
lavratura será realizada logo após a promulgação desta Lei.
Art. 4º Uma vez detentor da administração do imóvel onde está localizado
atualmente o Hospital Regional de Luziânia, o Estado de Goiás poderá celebrar
convênios com instituições filantrópicas de saúde, empresas públicas e privadas, e o
que mais considerar necessário para otimização dos serviços a serem ofertados no
local.
Art. 5º As despesas, caso haja, decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca, correrão integralmente por conta do outorgante doador,
respeitado a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'a' da Constituição da
República do Brasil.
Art. 6º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação
realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês março de 2020.
Ca ,
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
>z Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
RA
izçe!
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, dispositivo previsto no artigo 196 da Constituição da República
Federativa Brasileira.
Diante da situação vivenciada no mundo, a Declaração da Organização Mundial
de Saúde, em 11 de março de 2020, reconheceu a situação de pandemia no que se
refere à infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19), que inclusive chegou ao Brasil e
corre o risco de alastrar em nosso Município, é necessário medida para funcionalidade
do Hospital Regional de Luziânia.
Essa medida, visa atender ao cidadão luzianense, tendo em vista que por meio
do Decreto Municipal de nº 157/2020, por medida de segurança, reconhecida a
situação emergencial, bem como é fato notório que no Distrito Federal já possui casos
confirmado do contágio, bem como nesta municipalidade.
A vida é um bem maior a ser protegido pelo Estado, sendo direito fundamental
garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil a todos os cidadãos.
O Hospital Regional de Luziânia, foi vistoriado e por meio de análise equipe
técnica de engenharia, foi constatado a possibilidade de realização de seu
funcionamento, principalmente com leitos que podem atender cidadão que tenha
confirmação de Covid-19. Porém, por ser uma medida de urgência e de curto prazo de
tempo, o Município não possui condições financeiras para realizar a funcionalidade do
Hospital Regional.
Salienta-se que a Constituição da República prevê que é competência
concorrente entre os Entes a defesa da saúde (art. 24, inc. XII).
Considerando que o imóvel onde está sediado o Hospital Regional de Luziânia
é de propriedade do Município de Goiás, porém não há condições de garantir sua
funcionalidade, em razão da urgência da pandemia do Coronavírus que necessita de
uma corrida contra o tempo, é necessário tomar medida para garantia do
funcionamento, doando a área e a edificação ao Estado de Goiás, para que através de
sua melhor condições financeiras tomar todas as providências necessárias para 0 ,
funcionamento e atendimento ao cidadão luzianense, principalmente neste período de”:
necessidade de leitos, onde o contágio pode aumentar. V É 3
53 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
NAN
gge!
Gabinete da Prefeita
Desta feita, o artigo 14, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de
Luziânia - GO, permite a doação de bens imóveis, mediante autorização legislativa, o
que venho buscar o cumprimento desta legalidade nesta Casa de Leis Municipais, nos
termos do projeto lei que segue.
Por fim, segue projeto lei para Vossas apreciações, solicitando convocação de
Sessões Extraordinária, nos termos do art. 57 e do inc. XXI, do art. 75, ambos da Lei
Orgânica do Município de Luziânia - GO, de CARÁTER URGENTE para análise
legislativa.
Luziânia, 26 de março de 2020.
Dr dl
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br