materia nº 104/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé. Trabalho e Renovação”
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a proibição de taxa de
esgoto em locais sem acesso, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário nas localidades sem acesso à rede coletora de esgoto
no Município de Luziânia-GO.
Art. 2º. Em caso de descumprimento desta Lei, a concessionária será multada em
2.500 (dois mil e quinhentos) Unidade de Valor Fiscal de Luziânia — UNFL, sem
prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 4 dias do mês de maio de 2021.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé. Trabalho e Renovação”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa proibir tarifação conjunta dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades sem acesso à
rede coletora de esgoto no Município de Luziânia-GO.
Como sabemos vários bairros de nosso município não dispõem de
saneamento básico como, por exemplo, os bairros P.E.D. V, Industrial, Parque JK,
P.E.D. X entre outros.
Ocorre que a SANEAGO, empresa concessionária do serviço de
abastecimento de água e saneamento básico do Estado de Goiás, cobra na fatura
de água as taxas de coleta e tratamento de esgoto de muitos moradores dos bairros
acima citados. Ou seja, a Empresa Concessionária faz cobrança indevida de um
serviço que não é oferecido.
Vale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990), dispões em seu Artigo 22, Parágrafo Único, que as empresas
concessionárias de serviços essenciais e contínuos são obrigadas a prestar serviços
adequados e, em caso de descumprimento, serão obrigados a cumpri-las.
A SANEAGO condiciona o serviço de fornecimento de água as taxas de
coleta e tratamento de esgoto, prática abusiva, conforme o Artigo 39, Inciso |, da
mesma Lei. Ademais, configura-se em enriquecimento sem causa por parte da
Empresa Concessionária já que não há fundamento jurídico para tal cobrança.
Importante salientar que há Lei semelhante em vigor em Goiânia/GO (Lei Nº
10.406/2019), projetos de lei em tramitação na Assembléia Legislativa de Goiás (PL
Nº 6.100/20) e na Câmara dos Deputados (PL 3.596/15), além de uma lei aprovada
recentemente no município de Novo Gama (PL Nº 02/2021, de autoria do Vereador
Marcos Oliveira).
Diante disso, se mostra mais do que necessário a aprovação do presente
Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de maio de 2021.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br