à Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humano. Segurança Pública para
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VETO AQ AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 4.178/2020
Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto com o
Art. 58, 8 1, todos da Lei Orgânica do Município de Luziânia, Estado de
Goiá -omo no Art. 77, inciso IV, Parágrafo Único, da Lei Orgânica
Municipal, decidi VETAR INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade e
ilegalidade, o Autógrafo de Lei Complementar nº. 4.178 de 13 de fevereiro
de 2020, originário desta Augusta Casa de Leis, que: “Cria e estabelece
critérios para a incorporação como vantagem Pessoal incorporada
(VPI) das gratificações e vencimentos dos cargos em comissão e
funções de confiança e dá outras providencias”.
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RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito dos Nobres Senhores Vereadores com a
propositura do Projeto de Lei Complementar que culminou na edição do
Autógrafo de Lei nº, 4.178/2020 destacamos que o mesmo não reúne condições
de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Integral, em razão do latente
descumprimento ca Constituição Federal, principalmente, e da legislação
infraconstituciona!, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, como se
depreende das razões a seguir alinhavadas.
O Projeto de Lei originário do Poder Legislativo Municipal, que
culminou na edição do Autógrafo de Lei Complementar em questão, nº.
4.178/2020, estabelece que: “O servidor detentor de cargo de provimento
efetivo que houver exercido cargo em comissão, inclusive sob a forma de
função gratificada, por 5 (cinco) anos completos consecutivos ou 10
(dez) anos intercalados, terá incorporado a sua remuneração como
vantagem pessoal, em parcela autônoma, a importância equivalente a
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&2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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50% (cinquenta por cento) do valor do Cargo em comissão ou da Função
de Confiança percebida a cada quinquênio ou decênio, até o limite de
máximo de 100% (cem por cento)”,
Percebe-se, no entanto, que em tal Projeto de Lei Complementar o
Poder Legislativo invadiu a competência do Executivo. Senão vejamos o que
dispõe o artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município:
Art. 77. Compete privativamente ao Prefeito as iniciativas de lei
que disponham sobre:
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Iv - matéria orçamentária, e que autoriza a abertura de créditos
ou concede auxílios e subvenções.
Parágrafo Único- Não será admitido aumento de despesas prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
ressalvada o disposto no inciso Iv, primeira parte
Ademais, afronta o Projeto de Lei outro dispositivo tratado como
princípio constitucional, qual seja: o da SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS
PODERES, prescrito no artigo 2º, da Constituição Federal.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, é de iniciativa do Prefeito, na condição de Chefe do Poder
Executivo Municipal, a realização do juízo de valor discricionário, de acordo com
a conveniência e oportunidade, mas sempre visando o interesse público,
direcionar suas ações de cunho orçamentário à concessão de subvenções e
auxílios.
De outro norte, a matéria atinente à remuneração de servidores
públicos é de iniciativa privada do chefe do Poder Executivo, sendo
manifestamente inconstitucional o aumento de despesas decorrente de lei
emanada pelo Poder Legislativo Municipal por vício de iniciativa pois a Lei em
comento inevitavelmente importa em aumento de despesas.
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&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: Www .luziania.go.gov.br
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Ademais, o ato de concessão do benefício é inconstitucional por
ausência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estando
Gesacompanhada do impacto orçamentário e financeiro. Portanto, trata-se de
mais uma vedação ao presente projeto de lei.
Assim, diante da invasão do Poder Legislativo ao elaborar Projeto de
Lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, já que o vício de
iniciativa que inquina a presente proposição não é superado nem mesmo pela
sanção; a falta de estimativa de impacto orçamentário financeiro e, aumento de
despesas e o vícic formal e materia! do Autógrafo de Lei nº. 4.178/2020 e, por
conseguinte, o VETO TOTAL, tendo como base no artigo Art. 58, 8 1º, com
fundamento no Art. 77, inciso IV, Parágrafo único, todos da Lei Orgânica do
Município de Luziânia.
ANTE TODO O EXPOSTO, em razão de padecer de vício de
inconstitucionalidade material e formal, bem como de ilegalidade, decido VETAR
INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei Complementar nº 4.178 de 13 de
fevereiro de 2020.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de março do ano de
2020. e
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Prefeita Municipal
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= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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parecer nº 042/2020 É
Interessada: Câmara Municipal
Comentário: Parecer quanto a legalidade da Lei 4.178/2020
PARECER JURÍDICO
cuida-se de Projeto de Lei originário do Poder Legislativo
Municipal, que culminou na edição do Autógrafo de Lei Complementar em
questão, nº. 4.178/2020, estabelece que:
“O servidor detentor de cargo de
provimento efetivo que houver exercido
cargo em comissão, inclusive sob a
forma de função gratificada, por 5
(cinco) anos completos consecutivos ou
10 (dez) anos intercalados, terá
incorporado a sua remuneração como
vantagem pessoal, em parcela
autônoma, a importância equivalente a
50% (cinquenta por cento) do valor do
Cargo em comissão ou da Função de
Confiança percebida a cada quinguênio
ou decênio, até o limite de máximo de
100% (cem por cento)”.
Percebe-se, no entanto, que em tal Projeto de Lei
Complementar o Poder Legislativo invadiu a competência do Executivo.
Senão vejamos o que dispõe o artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município:
Art. 77. Compete privativamente ao Prefeito as
iniciativas de lei que disponham sobre:
Iv - matéria orçamentária, e que autoriza a
abertura de créditos ou concede auxílios e
subvenções.
Parágrafo Unico- Não será admitido aumento de
despesas prevista nos projetos de iniciativa
”
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53 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 TUSD
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvada o
disposto no inciso IV, primeira parte
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Ademais, afronta o Projeto de Lei outro dispositivo tratado
como princípio constitucional, qual seja: o da SEPARAÇÃO E HARMONIA
ENTRE OS PODERES, prescrito no artigo 2º. da Constituição Federal.
Art, 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
,
Judiciário.
Portanto, é de iniciativa do Prefeito, na condição de Chefe do
Poder Executivo Municipal, a realização do juízo de valor discricionário, de
acordo com a conveniência e oportunidade, mas sempre visando o interesse
público, direcionar suas ações de cunho orçamentário à concessão de
subvenções e auxílios.
Isto porque, a matéria incorpora aos vencimentos ás
gratificações percebidas e, na hipótese de novas nomeações e ou
concessões aos mesmos servidores ou outros que porventura vierem a
substitui-los inevitaveimente importará em aumento de despesas.
De outro norte, a matéria atinente à remuneração de
servidores públicos é de iniciativa privada do chefe do Poder Executivo,
sendo manifestamente inconstitucional o aumento de despesas decorrente
de lei emanada pelo Poder Legislativo Municipal por vício de iniciativa pois
a Lei em comento inevitavelmente importa em aumento de despesas.
Isto posto, opinamos pelo VETO INTEGRAL do projeto de Lei
acima mencionado pelos fatos e fundamento expostos.
E o parecer, S. M. 3.
Luziânia/GO, 18 de março de 2020.
ELISENTOLEITE DE BOUZA
Procurador-Geral Adjunto
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01,169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br