Promuigo a presente Resolução Câmar
Municipal de
-uziânia, aos... LA
= Presidento
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
í , RESOLUÇÃO Nº 570 de 18 de dezembro de 2006.
0d É lipo ida O adm “Fixa os subsídios dos Senhores Vereadores
Im Quo e do Presidente da Câmara, na forma que
especifica”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fixa os subsídios dos Senhores Vereadores, para o biênio de
2007 à 2008 que se inicia em 01 de janeiro de 2007 em R$ 9.150,00 (Nove mil, cento e cingienta
reais), correspondente a 50% (cingiienta por cento) dos vencimentos fixados aos Deputados
Estaduais.
Art. 2º - Pelo comparecimento as Sessões Extraordinárias
exclusivamente convocadas pelo Prefeito Municipal, até o máximo de 03 (três) sessões
remuneradas no mês perceberá o Vereador 10% (dez por cento) do total de sua remuneração por
sessão.
Art. 3º -Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser fixada
parcela indenizatória, em valor não superior a 50% (cingiienta por cento) dos subsídios dos
demais vereadores, em razão dos encargos decorrentes do exercício do referido cargo.
Art. 4º - Aos Vereadores fica assegurado o direito de percepção do
décimo terceiro salário iguais as suas remunerações mensais.
Art. 5º - O total gasto com o pagamento dos subsídios dos
Vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante
de 5 (cinco por cento) de receita do Município.
Art. 6º - O subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara fica
= assegurada a revisão geral anual, mediantes lei especifica, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, consoante prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 de dezembro de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN- Presidente
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR — 7º Secretario
AGOSTINHO LEITE - 2º Secretario
SMB.
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“GESTÃO DEMOCRATICA E PARTICIPATIVA"
ESTADO DE GOIÁS
- PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Gestão Democrática e Participativa
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA
Após análise acurada do Projeto de Resolução
n.º 570 de 15 dezembro de 2006, apresento as seguintes considerações:
Em que pese este Projeto de Resolução ter sido
votado e aprovado, o mesmo não foi promulgado pela Mesa Diretora do ano
de 2006, e nem pela mesa Diretora de 2007.
Considerando, que o art. 45 da Lei Orgânica do
Município, e o art. 52 do RI, versam que a Remuneração do Prefeito, dos
Vereadores, verba de representação do Vice-Prefeito e de Presidente da
Câmara será fixado pela Câmara Municipal de Vereadores até 30 (trinta) dias
antes das eleições municipais, para vigorar tão somente na legislatura
subsequente, para evitar que se legisle em causa própria.
Considerando, que o art. 14 Il alínea “h” em
“m” do RI que concedem ao Presidente a atribuição da retirada de pauta da
Ordem do dia, proposição em desacordo com as exigências Regimentais,
podendo devolve-las desde que contenham expressões anti-regimentais.
Considerando, que o art. 69 inciso IV do RI, que
concede à presidência à atribuição de deixar de receber qualquer proposição
que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Gestão Democrática e Participativa
Considerando, que o art. 79 parágrafo 2º, versa
que os projetos de Resolução a que se referem as alíneas e,f,gg e h do
parágrafo anterior, são de iniciativa reservada da mesa, entre eles os que
fixam as remunerações de todos os cargos e funções da Câmara Municipal.
Considerando, que no art, 91 do RI, versa sobre
a possibilidade de arquivamento no início de cada legislatura de todas as
proposições apresentadas na legislatura anterior, que não foram
devidamente aprovadas.
Considerando, que por analogia, e ainda
conforme o art. 14 inciso I alínea “o” do RI, que versa sobre a omissão do
RI, e a possibilidade de se estabelecer decisões que se tornem
automaticamente precedentes regimentais, que serão anotados para solução
de casos análogos.
Salvo melhor entendimento, manifesto no
sentido de declarar inconstitucional o presente Projeto de Resolução,
inclusive, informando ainda que nem mesmo os Deputados Federais
conseguiram aprovar tal majoração na Câmara Federal, diante do Exposto, e
por virtude de não ter sido promulgada tal Resolução, a mesma deve ser
arquivada nesta Casa. >
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