umtânia + Comissão de Constituição, justiça. Redação
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PROJETO LEI Nº 22, DE 02 DE ABRIL DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 2.164 de 18 de junho de 1998,
para organizar o Fundo Especial Municipal para a fração
do Corpo de Bombeiros, Revoga a Lei Municipal nº 2.218
de 28 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos
termos das legislações municipais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 2.164, de 18 de junho de
1998, que cria o Fundo Especial Municipal para a fração do Corpo de Bombeiro,
alterando os artigos 3º, 5º, 9º, e 11, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
“Art. 3. Os recursos constituídos do FEMBOM serão integralmente
depositados em conta especial denominada FEMBOM/Prefeitura
Municipal de Luziânia - Fundo Especial Municipal do Corpo de
Bombeiros do Estado de Goiás, a qual será movimentada
exclusivamente pelo Serviço Administrativo do Fundo, devendo ser
movimentada em banco oficial do Município de Luziânia - GO.” (N.R.)
Protocolo nº Lira.
fra Data/2 /0Z/:
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Ato DÊ .ssiseasitemsstrresoirose rosa torcedor cnato —taidisgane Meire
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83º - O Conselho Diretor poderá atribuir gratificações mensaiSim&o Rnicipa! do Wiz
recursos oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, no vo
limite de 1% (um por cento), nos moldes da legislação municipal, aos NY)
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 y
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.goV.br
NZIÂN
Maze!
Gabinete da Prefeita
funcionários responsáveis pelo serviço administrativo do
FEMBOM/Prefeitura Municipal de Luziânia, a serem pagas pela
Prefeitura, por ato da Secretaria Municipal de Finanças. (N.R.).
(.)
Art. 9º A conta bancária de que trata o art. 32 desta Lei, somente
acatará movimentações ordenadas pelo vice-presidente do Conselho
Diretor e tesoureiro, designados em ata de reunião do Conselho
Diretor FEMBOM (N.R.)
(..)
Art. 11. Os bens adquiridos pelo FEMBOM/Prefeitura Municipal de
Luziânia serão destinados ao uso do Corpo de Bombeiro Militar do
Estado de Goiás (CBMG), incorporados ao patrimônio da Corporação.
Parágrafo único. Os bens adquiridos com recursos do FEMBOM,
antes da aprovação desta Lei, deverão ser incluídos no patrimônio do
CMBGO. (N.R.)
Art. 2º. Fica suprimido o item VIII do art. 2º da Lei Municipal nº 2.164,
de 18 de junho de 1998.
Art. 3º. O valor a ser cobrado pelos serviços de atividades técnicas
realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar é igual ao previsto no Código
Tributário Estadual.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.218, de 28 de dezembro
de 1998 que cria a taxa anual de vistoria de segurança e prevenção contra
incêndio e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em Exercício de Luziânia, aos 02
(dois) dias do mês de abril de 2020.
Corgo Es
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
&< Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: Www .luziania.go.gov.br
UZÂnia
he 1746!
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto Lei visa adequar a norma às legislações
Estaduais, bem como à eficiência na gestão do Fundo Municipal do Corpo de
Bombeiro do Estado de Goiás, criado pela Lei Municipal 2.164 em 18 de junho
de 1998.
A modificação pontual no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.164, haja vista
que a previsão constante na normal é a indicação do Banco do Estado de Goiás
S/A, que a instituição financeira citada não está exercendo atividades financeira
sob essa denominação.
Assim, necessita de previsão legal para que atenda a atualidade,
devendo ser movimentada em banco oficial do Município de Luziânia — GO.
A modificação do artigo 11 diz respeito a incorporação do patrimônio,
desde que seja adquirido pelo Fundo Especial, ao Comando do Corpo de
Bombeiro Militar da Região, tendo em vista que são os destinatários do uso, bem
como gestores do fundo.
Por fim, a revogação da Lei Municipal 2.218, de 28 de dezembro de
1998, é uma medida para adequar a competência legislativa, tendo em vista que
a criação de taxa de segurança e prevenção contra incêndio compete ao Estado
de Goiás legislar, e já encontra-se prevista no Código Tributário do Estado.
Com essas medidas, a legislação Municipal será adequada à
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como as normas
municipais que atendem à realidade do Município.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
>< Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br