à Comissão de LONSWuydM JSF
CÂMARA Direitos Hum Seyyrança Pública para
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO á iá de Luziânia
vitásr
vagae!
projeto de Lei nº | de 14 de abril de 2020ssidente
“adota medidas, No ambito municipal
para proteger a população
Luzianiense € garantir O acesso aos
serviços essenciais com maior
segurança, No período de duração
do isolamento social ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, aprova € o Prefeito sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º. O projeto de lei torna obrigatório O fornecimento de máscaras para
funcionários fazer USO nos estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, no
transporte rodoviário de passageiros em geral, tanto público quanto privado.
g1º - Além das máscaras, estes estabelecimentos devem oferecer para seus
funcionários e clientes, locais para higienização das mãos com água corrente e
sabão ou disponibilizar pontos com álcool gel 70%.
82º - No caso de comercios com circulação interna de clientes, estes devem
disponibilizar na entrada de suas lojas, funcionário para auxiliar na higienização dos
clientes e utensílios utilizados, como carinhos ou cestas de compras, balcoes,
corrimão e outros de uso comum.
83º - A inobservância ao previsto no caput deste artigo sujeitará O responsável a
sanções administrativas como advert aplicadas pelo municipio nos termos legais.
Protocolo nº / 6 4
Data: /4 /0%./
“4 Assinatura
Cláudia Rejane Mei
io
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Câmara Munici o
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br idos
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais sujeitos a essa obrigatoriedade são aqueles
classificados como: varejos ou atacado de alimentação; shopping centers e centros
comerciais: agências bancárias e postos de serviços; postos de combustíveis, casas
lotéricas; hotéis e pousadas; bares, restaurantes e similares, supermercados e
hipermercados; escolas e faculdades; igrejas e templos religiosos; padarias e
delicatessens; cinemas e teatros; e oficinas de serviços.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e tem validade enquanto
perdurar os decretos municipais de isolamento social em decorrência da
pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de abril de 2020.
DIOSCLER LIMA FERREIRA
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
NHÁNI,
Vagas!
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, de caráter excepcional visa viger durante o
plano de contigência do COVID-19, tem como finalidade coibir determinadas
práticas e pautar outras condutas no âmbito municipal, tendo em conta o momento
que o mundo, o Brasil, o Estado de Goiás e o municipio de Luziânia atravessam.
No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou o
novo coronavirus (COVID-19) como pandemia, com alto risco de transmissão e taxa
de mortalidade, que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas.
Em razão disso, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas
autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo, a mais importante delas, O
recolhimento domiciliar das pessoas, de modo a evitar o contato e a propagação
da doença, a exemplo do que vem sendo adotado em outros países, sendo
observado que os lugares e que se conseguiu restringir o avanço foi justamente
onde medidas radicais de isolamento foram tomadas.
Portanto, é missão do Parlamento, mediando a situação excepcional, fazer
com que tais medidas preventivas venham a causar o menor dano possível na vida
das pessoas, reforçando a necessidade do isolamento. No entando os serviços
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de abril de
2020.
DIOSCLER LIMA FERREIRA
Vereador
EE
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br