À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
UZIÂNIA
Viga
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2020, do Município de LUZIÂNIA, o credito especial para cobrir despesas, conforme
demonstramos abaixo:
GESTAO: 03 LUZIANIA - FMS
UNIDADE: 0301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0075 — PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA EM
SAÚDE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
10.122.0075.2859 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE
ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
FONTE 102 - Receitas de Impostos e de Transferência. de Impostos — Saúde
3.3.90.30 Material de Consumo R$: 300.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$: 300.000,00
TOTAL POR FONTE DE RECURSO R$ 600.000,00
GESTAO: 03 LUZIANIA - FMS
UNIDADE: 0301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0075 - PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA EM
SAÚDE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
54 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
ZIÂNT; O
Vitae!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
10.122.0075.2859 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE
ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
FONTE 114 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS / União
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$: 500.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 2.400.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$: 1.500.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 1.000.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 3.000.000,00
TOTAL POR FONTE DE RECURSO R$ 8.400.000,00
TOTAL GERAL DO CREDITO ESPECIAL R$ 9.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas mencionadas serão utilizados os
benefícios contemplados do exercício, inclusive tendências, na forma do parágrafo
3º, art. 43 da Lei 4.320/64, pela modalidade de excesso de arrecadação;
Art. 3º Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2021 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2020, a fim de
contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor retroagindo seus efeitos a partir 14 de abril
de 2020 e ficam revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal em Exercício, aos 14 dias do mês de
abril de 2020.
Ms
EDNA APARECIDA ALVÉ DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
2 (umÁNi
Vazge!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem como
objetivo a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A aprovação deste Projeto é de suma importância para atendimento e
padronização do orçamento municipal às normas e critérios estabelecidos pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás — TCM/GO.
É sabido que o planejamento orçamentário Brasileiro obedece uma
estrutura de três pilares, sendo o primeiro o Plano Plurianual — PPA, que consiste
em um banco de programas elaborado com vigência de 04 (quatro) anos,
contemplando sempre os três últimos do mandato atual e o primeiro do próximo, o
segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, que consiste nas diretrizes,
limites e regras à ser obedecida no orçamento, com vigência anual, e o terceiro e
último a Lei Orçamentária Anual — LOA, que consiste no detalhamento das
estimativas de receita e fixação das despesas de cada órgão e unidade do
município, considerando a realidade de gastos de cada Secretaria Municipal.
Com exceção do Plano Plurianual, as demais Leis (LDO e LOA) são
elaboradas e planejadas em um exercício, remetida para apreciação do Legislativos
e posteriores sancionadas pela Sra. Prefeita Municipal, para vigência no exercício
seguinte, obedecendo ao Princípio da Anterioridade da Lei.
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2020 foi
elaborado e apreciado pela Câmara Municipal em 2019, obedecendo todos os
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
trâmites instituídos pela Legislação em vigor, em especial aos atos normativos
exarados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Assim, esperando contar com a prestimosa atenção desta Nobre Casa de
Leis, no sentido da apreciação e aprovação do presente projeto, renovo protestos de
elevada estima e consideração.
À vista disso, contamos com que o citado Projeto seja apreciado,
discutido e votado em regime de urgência, tendo em vista a natureza da matéria e
seus efeitos à população em geral.
Gabinete da Prefeita Municipal de Luziânia-GO, aos 14 dias do mês abril
de 2020.
e
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br