CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 53 MAIO DE 2021.
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município, a Semana de Reflexão
Sobre Questões Raciais, a realizar-se,
anualmente, na primeira semana do
mês de dezembro e, dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito Municipal, a Semana de Reflexão Sobre Questões
Raciais, a realizar-se, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro.
Art. 2º São objetivos Semana de Reflexão Questões Raciais:
| Estimular o debate sobre as condições da população negra da cidade;
| Analisar as relações sob à ótica das políticas públicas: Educação, Saúde,
Trabalho, Assistência Social e Justiça.
Art. 3º A Prefeitura Municipal, para atingir os objetivos desta propositura, através de
seus órgãos competentes, poderá realizar variadas atividades envolvendo a
comunidade, tais como: palestras, seminários, simpósios, atividades para toda
comunidade.
Parágrafo único - As atividades descritas neste artigo poderão ser realizadas, de
forma facultativa, pela sociedade civil, bem como pela iniciativa privada.
Art. 4º A Semana de Reflexão sobre Questões Raciais integrará o Calendário Oficial
do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação., revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do ef de maio de 2021.
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JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.8
, , ; o : 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Ao término do ano, se faz necessário uma avaliação sobre os pontos positivos
e negativos decorrentes em qualquer grupo, organização ou território. A elaboração
de um planejamento, considerando esses pontos, estabelecem ações para reduzir
os pontos negativos e potencializar os positivos.
Nossa cidade apresenta situações de desigualdades e conflitos que poderiam
ser amenizados ou até mesmo evitados através de um planejamento estratégico. As
questões raciais ainda são uma das mais complexas na sociedade.
A Semana de Reflexão sobre Questões Raciais tem por objetivo estimular o
debate sobre as condições da população negra da cidade, em relação às seguintes
políticas públicas: Educação, Saúde, Trabalho, Assistência Social e Justiça.
A Prefeitura Municipal poderá utilizar seus espaços durante a primeira
semana de dezembro para organizarem eventos presenciais e/ou virtuais,
convidando técnicos de cada área e a comunidade em geral para, em assembleia,
criarem propostas e apresentar aos poderes Executivo e Legislativo da Cidade.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de maio de 2021.
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JAMÁL SUBA
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72
À j : y - : 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br