PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza a Abertura de Crédito Orçamentário de
natureza adicional e/ou especial, na forma que
especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo em exercício autorizada a abrir no
Orçamento, Programa do Exercício 2020, créditos de natureza 'adicional e/ou
especial", até o limite de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para cobertura
especifica de despesas com a execução de convênios firmados com a “União” e o
“Estado de Goiás”, por intermédio dos respectivos órgãos vinculados a cada esfera do
Governo, bem como as despesas vinculadas ao Contrato de Financiamento nº
0399.785-11/15, firmado com a Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para cobertura dos créditos fixados no
caput deste artigo serão advindos dos cofres da União e do Estado de Goiás, através
de ajustes firmados com o Município de Luziânia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, aos 11 (onze) dias
do mês março de 2020.
/
ks
CJ Nan
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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Varas!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS E SENHORES VEREADORES
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa,
tem por objetivo único a alocação de Recursos Orçamentários para cobertura de
despesas oriundas de convênios e contratos firmados com a União e o Estado de Goiás.
É de vital importância, destacar que os créditos solicitados nos artigos 1º deste
Projeto de Lei só serão utilizados para empenhamento de despesas advindas de ajustes
pactuados com o Governo Federal.
Vale ressaltar que a medida aqui proposta tem por finalidade o não
comprometimento do orçamento em execução, haja vista que os Projetos em andamento
acumulam valores significativos, não consignados na proposta orçamentária original, vez
que os ajustes embora pactuados, ainda não proporcionaram ingresso efetivo de receita, o
que deve ocorrer no curso do presente exercício, quando haverá a necessidade de
comprovação imediata da existência de disponibilidade orçamentária para empenhamento
das despesas decorrentes dos ajustes, sob pena de perda do objeto a ser pactuado.
A perspectiva real de aporte de recursos no orçamento para o presente exercício,
via Convênios e Emendas Parlamentares é de aproximadamente R$ 80.000.000,00
(oitenta milhões de reais) advindos do Governo Federal, através do Programa de
Aceleração do Crescimento — PAC, Projetos nas Áreas de Saúde, Educação, Mobilidade e
Infraestrutura Urbana, e do Governo do Estado de Goiás, através de órgãos vinculados
dentre outros.
Vale ressaltar ainda, que a autorização pleiteada no presente projeto, tem as
mesmas finalidades das matérias já aprovadas nessa Colenda Casa de Leis, nos
exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, que através das Leis 3.718/2014;
3.770/2015; 3.845/2016; 3.992/2017; 4.036/2018 e 4.106/2019.
Pelas razões acima expostas, solicito de Vossa Excelência e Ilustres Pares a
necessária apreciação e aprovação do Presente Projeto, considerando a URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA que o caso requer e ainda pelos motivos de interesse público que o
mesmo se reveste.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, aos 11 (onze) dias do
mês março de 2020.
es
X
O
EDNA APARESIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br