materia nº 1041/1982

Estado de Golas
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Me Smmlhmimo macrmmento ZM «UNE Pr
Tel: (md: FEL J034
Lci ny 1041] do 23 de dezembro de 1982.
Modifica parcialmente o arti
go nº 102 da Lei nº 266/T79,de
24.12,79 (Código Tributário
do Município de Luziônia!,
A CÂMARA KUNICLPAL DE LUSIÂNIA, DECRETA
co refeito Municipal sanciona a seguinte Teis:
Art. IL? — O art. nº 102 do Código Tribu
tário Muricinal, Lei nº 966, de 04.12.79, passa a vigorar com a
sequinte redação: :
-BRrt. 102- As taxas u que se refere este
capítulo serão cobradas pela aplicação, sobre q valor da Unidade
Fiscal Ce Luziânia, (UFL) dos coeficientes decimais de azcrão com
as tebolus corstantes deste CDdigo, com exceção da Tabela Il, Te
Jerento é Taxa de Autorização nara Loteamentos, que obedecera a
nova tabela anexa,
Art. 2? —- Fica revogada à tabela II- .re
ierente = [axa de Aulorização para Lotearento, constante do Cêdi
yo Tributário Municipal.
Art. 32 - Fica o Chefe do Excutivo auto
Jicado à nodificar mediante Decreto a Tabela da Taxa de Autoriza
quo para loteamento, anualmente.
Art. 49 — Esta Lei entrarã em vigor a
parti= do 19 de janeiro de 1983.
Gas TNETE DO BEE UPO MUNICIPAL Dk LU
RIÂNIA, aos 23 dias do mês de Gozenbro|jde 1482. À
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