materia nº 1039/1982

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Mina Santíssimo Sacramento. 21h — CFP 772
Ter: tomo d21-mnz4
Lei nr? 1039 do 23 de dezerbro de 1982,
Revoga o artigo 5? c scu pa
râgrafo único, do Código Tri
butário do Município de Lu
ziânia, instituído pela Lel
n? 966, de 04/12/79.
JOSÊ RORIZ AGUIAR, Prefeito do Município
do Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Muniçipal aprovou e ele sanciona e promul
1 qu seguinte Lei;
Art. 19- Fica revogado o artigo 59 e seu
para grafo único, da Lei n? 966, de 04 de dezenhro de 1979 que
lastitaiu o Código 'IribuLário do Município de Luziânia.
hIL. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 23 dias do rês de dezenbro de 1982.
, «sá O
ao Secretário y
Eabtuahcuio situ e,
TELSON DICNISIO RÓDRIGUES
29 Secretário