materia nº 58/2020

+ Comissão de Constituição, justiça. kedaças
Direitos Humanos ránca
CÂMARA
MUNICIPAL
mento,
A Comissão de Finanças, Orço LUZIÂNIA-GO
ômia, para Emissão de parecer.
de Luziânia
jeto de Lei nº05, de abril de 2020
(De Autoria do Vereador Professor Rubão)
CT Presidente
“Dispõe sobre a concessão de
Ú istência Social, passe livre no transporte
à qi a Mulher coletivo municipal, pelo Poder
para emissão de Parecer.
Executivo, aos servidores
públicos profissionais da área
de saúde, em Luziânia - GO e
dá outras providências. ”
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder passe livre no transporte
coletivo municipal aos servidores públicos profissionais da área de saúde., no
Município de Luziânia — GO.
Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se profissional
da área de saúde aquele subordinado ao correspondente conselho de
fiscalização das seguintes categorias profissionais:
| - Serviço social;
HI - Biologia;
Il — Biomedicina
IV - Educação física;
V - Enfermagem:
VI - Farmácia;
VII - Fisioterapia e terapia ocupacional; Protocolo nt 40 LS
VIII - Fonoaudiologia; Data: 22/04 /0ão
IX - Medicina: 7 Assinatura
.uudia Rejane Meireles
Jiretora de Apoio Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
XI - Nutrição; LUZIÂNIA-GO
XII — Odontologia;
XIII - Psicologia;
XIV - Técnicos em radiologia
Art. 2º - Os profissionais da área de saúde farão jus ao benefício desta Lei
mediante apresentação da carteira funcional.
Art. 3º - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a estender o benefício
desta Lei aos funcionários, profissionais da área de saúde, das Organizações
Sociais contratadas pelas Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto
durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de abrilde +
2020.
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Rubão
JUSTIFICATIVA
A pandemia do COVID-19 no Brasil, está demandando um grande
esforço dos profissionais da área de saúde. Além das jornadas exaustivas,
muitos profissionais estão se desdobrando em plantões extraordinários,
muitos com convocação sem antecedência razoável, vez que são
necessárias realocações de plantões de profissionais que estão
contaminados ou com suspeita de contaminação e que, portanto, não
estavam cobertos pelos vales transportes concedidos pelo entes públicos e
organizações sociais.
Desta forma, em caráter de excepcionalidade, proponho o presente
projeto de lei que tem como objetivo conceder passe livre para os servidores
públicos profissionais da área de saúde, podendo ser estendido aos
funcionários das Organizações Sociais contratados pela Secretaria Municipal
da Saúde, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de
interesse internacional. .
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de abril de
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br