materia nº 1027/1982

Estado de Goias
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
tina smmçtemipço Saveerenho, HA — PII Tr RM
“Tell Coat EZtanTA
Lei nº 1,027, de 13 de abril de 1982,
"Dispõe sobre anistia fiscal e remis
são dc crêditos tributários, decor
rentes de infrações cometidas atê
31.12.81 c dã outras providências.”
WALTER JOSÉ RODRIGUES, Prefeito do Município
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas por
Lel, em face do que dispõe os artigos 156, 172, 175 e 180 a 182 do
Côdiso Tributário Nacional, faz saber que a Cânara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica excluidos os créditos tributã
rios referentes a penalidaies pecuntárias decorrentes de infrações
cometidas até 31 de dezembro de 1931 pelo descumprimento de cbriga
ção tributária municipal.
& 1º —- € disposto neste artico aplicar-se-ã
exclusivamente a créditos tributârics nãc lançados pelo Fisco e es
pontancamente declarados, atê 15 de maio de 1982, pelo sujeito pas
sivo da obrigação tributária.
& 29 - à exclusão dos créditos tributários a
que se refere este artigo não Cispensa o cumprimento das obrigações
acessórias denendentes da obriçação principal cujo crédito seja ex
cluído, ou dela consequente,
Art, 2º — Dando-se o caso do crédito tributã
rio mencionado no artigo anterior já haver sido formalizado atravês
do lançamento cu inscrito em Civida Ativa, fica o Chefe do Executi
vo autorizado a conceãer, por despacho fundamentado, remissão total
ou parcial do referido crédito, restringindo-se às hipóteses deli
neadas no arlico 172 do Código Tributário Nacional,
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Estado de Golãs
f CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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S 1º - Os contribuintes com débitos em regi
me de parcelamento poderão usufruir dos benefícios deste artigo, em
relação ao saldo remanescente,
$ 29 - Os débitos inscritos como Divida Ati
va, em fase de cobrança judicial, com exceção das custas judiciã
rias e honorários advocatícios, poderão ser abrangidos pelos benefi
cios do presente artigo,
Brt. 39 - O disposto nesta lei não implicará
em restituição ce quantias pagas, nem em compensação de dividas.
Art. 4€ - O pagamento &a obrigação tributã.
ria principal far-se-ã, de uma só vez, até o dia 30 de maio de 1982.
Art. 59 - O recolhimento espontâneo aos co
fres da Prefeitura de valores pertencentes ao Erário Municipal, an
teriormente retidos indevidamente em poder de terceiros, implicarã
na extinção da punibilidade por crime de apropriação indébita e/ou
Ge sonegação fiscal.
Rrt, 62 - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogades as disposições em contrário.
Plenário Josê Rodrigues dos Reis, da Câmara
Municipal de Luziânia, aos 19 dias do mês de abril de 1982.
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