materia nº 1026/1982

Estado da Goias
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
tina Samelosino sacramento, 46 — (rj TIEM
Tess lo 31 cDSa
Lei nº 1.026, de 15 de abril de 1982,
"Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, area de terra necessária à
implantação da barragem do sistema de abas
tecímnento de água do Parque Valparaizo e
Cidade Ocidental, e, para fins de consti
tuição de servidão administrativa, a faixa
ds terra destinada à passagem das respecti
vas adutoras,"
WALTER JOSÊ RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiês, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º --Fica eeclarada de utilidade públi
Ca, para fins de desapropriação, a ãârea de terra, de propriedade
particular, com O total de 2,33 na (dois hectares e trinta e três
ares), situada na razenda Saia Velha, & marçem direita do Ribeirão
do mesmo nome, necessária à implantação da barragem do sistema ge
abastecimento de água do Parcuc Valparaizo e Cidade Ocidental,
Art. 29 - A Brea do terra, referida no arti
go anterior, compreende aquela constante da planta de locação da
área de captação do citado sistema de abastecimento, aprovaca | por
Saneantuto de Gnjãs S/A, e assim descrita:
“Una gleha de terras com a área de
2,34 ha (dois hectares e trinta e três ares)
situada à margem dircita do Ribeirão Sala Ve
lna, ende este sc bifurca, formando uma pe
quena ilha, ficando a gleba à margem direita
do braço dircito, em frente a área em desa
Propriação, pertencente aos sutessores de
Djalma Roriz e Maria Rosa Roriz; tendo suas
Givisas início a 40 (cuarenta) metrys acima
da ilha, na margem direita do mesmo Ríbei
rão; dal, sugue pelo rumo magnético de 649NW
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Estado da Golas
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ram Sulina Secrarento, BG — NUR 7730
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Yedistância dc 32 (trinta e dois) metros,
dal, virando à escuerda, com q rumo magnêtico
de 269 SW, na distância de 112 (cento e Go
ze) metros; dai, virando à esquerda, com O
rumo magnético de 649 SE, na distância de 18
(dezoito) metros, atê a margem direita do Rí
beirãc; dai, subindo o Ribeirão pela sua mar
gem direita atê o ponto inicial,"
Art. 39 - Fica autorizado o Prefeito Munici
pal a premover a desapropriação da referida êrea de terra, na forma
da legislação vigente, com invocação do caráter de urgência no res
pectiva processo, para fins de imissaão na posse da mesma área,
Art. 49 - É o Prefeito Municipal autorizado,
ainda, à promovcr à constituição de servidão administrativa nas teh,
ras particulares, limítrofes à árca referida nos artigos lç e 29,
onão tal se fizer recessário, para à passagem subterrânea da aduto
ra do Parque Valparaizo, de acordo com o respectivo projeto, aprova
do por Saneamento de Goiás S/A.
Parágrafo Cnico - Os proprietários das áreas
de terra atingidas pelo ônus limitarão o uso e gozo das mesmas ao
que for compativel com a existência da servidão, abstendo-se, em
consequência, Ga prática, dentro cas mesmas, de Quaisquer atos que
a embaracem ou lhe causem danos.
Art, 59 - À Prefeitura Municipal, diretamen
te ou atravês de delegação, & assegurado o ecesso à área de servi
dão, através dos prédios servientes.
s se
Ari. 6? - Para ucurrer às inderizações e des
pesas necessárias ao cumprimento da presente Lei, é aberto um crédi
to especial de até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Art, Y9 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revcgando-se as úisposições em contrário,
Res Estado de Golas
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Plenário Jcsê Rodriques dos Reis, da Câmara
Municipal de Luziânia, aos 15 dias do xês de abril de 1982.
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