materia nº 1023/1982

Estado de Goiãs
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
fiam Surtissima Secrmmento Só - CEP TUM
Telz (Mity ASEANTA
LEI Nº 1,023 de 10 de fevereiro &o 1962,
"Autoriza o Poder Executivo a
executar serviços e doar ben-
feitorias e dá outras provi-
dências"«
WALTER JOSÉ RODRIGUES, Prefeito llunicipal de Iu-
ziênia, Estado de Goldo, usando de suas atribuições legais,
fez saber que a Câmara lhunicipal aprovou e ele sanciona a se-
guinte Lei:
Azt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a construir e/ou ampliar os servhços de energia elétrica
e ilunineção pública, com recursos da municipalidade, até o
limite de C% 50,000,000,00 (cínquenta milhões de cruzeiros) e
doar no patrimônio da CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A - CELG,
toda a estrutura de benfeitorias implantadas,
Art. 2º - Os serviços mencionados no Artigo antes
rior, localizar-se-ão nas Regiões Administrativas de Senta Lu-
zãa (RAI), do Jardim do Ingá (RA-II), Cidade Ocidental (RA=III),
Valparaízo (RA-IV), Novo Gama (RA-V), Distrito de Santo Antônio
do Descoberto (RA-VI), com respectivas zonas de expansão urba-
na e serão executados por administração direta ou contratados
com Empresas cadastradas e autorizadas pela Centrais Elétricas
de Goiás S/A - CEIG, para efeito de observância dos padrões e
especificações técnicas desse Concessionária,
áxt. 3º - Tara o cumprimento desta Lei, fica o Fo=
der Executivo autorizado a abrir 0 necesadrio Cródito Especial,
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Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
t Rua santismino Garramesto. MF - cup 772m
Arts 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Flenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara Nu
nicipal de Luziânia, sos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de
1982 (mil novecentos e oitenta 6 dois),
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HÉLIO RORIZ.=-Ixesidento, U
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2º Secretário,