materia nº 59/2020

Direitos H 9
CÂMARA mao
MUNICIPAL emissã
LUZIÂNIA-GO Câmara Municip
À Comissão de e utiçãO justiça. Redaçãu
» Seg
Luziânia - GO, aos
Projeto de Lei nº06, de abril de 2020
(De Autoria do Vereador Professor Rubão)
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
“Dispõe sobre a concessão de
gratificação, pelo Poder
Executivo, aos servidores
envolvidos no combate à
pandemia da corona vírus e
que por força da função
exerçam atividade de risco em
Luziânia - GO e dá outras
providências. ”
Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei Estabelece gratificação aos servidores envolvidos no
combate à pandemia do Corona vírus e que por força da função exerçam
atividade de risco, no Município de Luziânia - GO.
Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se profissional
da área de saúde aquele subordinado ao correspondente conselho de
fiscalização das seguintes categorias profissionais:
| - Serviço social;
Il - Biologia;
Il — Biomedicina
IV - Educação física;
V - Enfermagem:
VI - Farmácia;
b dê Peloçar -
Protocolo nº a
Data: So
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
X - Medicina veterinária;
XI - Nutrição;
XII — Odontologia;
XIII - Psicologia; E
XIV - Técnicos em radiologia
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se atividade de risco a exercida
pelos servidores da saúde, servidores do serviço funerário que corram risco
de contaminação, agentes vistores, fiscais de estabelecimentos, guardas
civis metropolitanos, bem como todos os demais servidores que em razão da
atividade se exponham ao risco de contágio por Corona vírus.
Art. 3º - À gratificação estabelecida no artigo 1º desta Lei corresponderá a
20% (vinte por cento) dos vencimentos à que faz jus ao servidor. .
Art. 4º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto
durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do COVID-19.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS; aos Ei do mês de abril de
2020, 7)
Professor Rubão
Vereador
e
Fá
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Rubão
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa conceder gratificação de 20% (vinte por
cento) sobre os vencimentos líquidos a todos os servidores com atuação
efetiva no combate à pandemia do Corona vírus e que por força da atividade
ou função que exercem se submetam ao risco de contaminação da doença.
A medida visa reconhecer o imprescindível trabalho que esses servidores
exercem em um momento de calamidade. Sob o aspecto jurídico, pode o
projeto prosperar vez que se trata de eminente interesse local, razão pela
qual conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desse importante
projeto de lei
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de abril de *
” Professor Rubãó 4“
/ Vereador/
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