CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dr. Dênis Meireles
PROJETO DE LEI Nº003/ Maio DE 2021.
Cria Fórum e Banco de Ideias
Permanentes de Temas Relevantes de
Políticas Públicas, “O Legislativo Quer
Ouvir Você” e da Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o projeto “O Legislativo Quer Ouvir Você”, com Banco
de ideias participativas, no Município de Luziânia.
Art. 2º. O banco de ideias legislativas tem o por objetivo:
| — Promover a legislação participativa no âmbito do município de
Luziânia.
Il — Aproximar a Câmara Municipal de Vereadores de Luziânia da
população, permitindo que o cidadão apresente sugestões e questionamentos ao
Parlamento e ao Executivo.
Ill — Integrar as entidades da sociedade civil ás discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município, trabalhando com temas relevantes de políticas
públicas, podendo convidar Prefeitos, Vereadores, Secretários, Dirigentes de
Entidades Filantrópicas, Associações, Sindicatos, Dirigentes Religiosos, Ministério
Público e Poder Judiciário.
Art. 3º. O cidadão poderá cadastrar no Banco de Ideias sugestões abrir
questionamento público na Câmara Municipal, permitindo-se convocar audiência
pública entre Parlamentares ou Servidores Executivo, por meio de preenchimento de
formulário eletrônico disponibilizado no site da Câmara Municipal, conforme modelo
em anexo, atentando-se aos seguintes requisitos:
| — Identificação do(s) autor(es) com nome, cadastro de Pessoa Física
— CPF/MF, Cédula de Identidade - RG, endereço e telefone, bem como a
especificação da sugestão.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dr. Dênis Meireles
| — Identificação do(s) autor(es) com nome, cadastro de Pessoa Física
— CPF/MF, Cédula de Identidade — RG, endereço e telefone, bem como a
especificação da sugestão.
Parágrafo Único — Não Serão Aceitas Sugestões sem a devida identificação
do(s) autor(es).
Art. 4º. O Banco de Ideias será gerenciada pelo Setor de Comunicação
Institucional e Mídias, bem como catalogadas de acordo com autor, tema e data de
cadastro, e disponibilizadas para consulta no site da Casa Legislativa.
Parágrafo Único — Caberá a Assessoria de Gabinete dos Vereadores
avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões cadastradas na Banco
de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar Projetos ou indicações, de acordo
com a matéria.
Art. 6º. Fica instituído que o fórum permanente, obrigatoriamente, o projeto
deverá ser dirigido pelo autor do projeto que encarregará dos temas e convites,
podendo os demais pares compor o fórum dentro do seu interesse.
Art. 7º. O fórum permanente poderá ser realizado mensalmente, ao final do
mês, após o término das Sessões Ordinárias, devendo o Poder Legislativo
diligenciar os meios e custos para sua realização, bem como oferecer profissionais
de áudio e visual para o ambiente no dia designado.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do Mês de Maio de 2021.
9 DA COSTA ME
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dr. Dênis Meireles
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo promover a aproximação da
população ao poder público, permitindo que qualquer cidadão formalize sugestões
legislativas.
As sugestões cadastradas terão sua pertinência avaliada pelos Vereadores
que, eventualmente, poderão se valer dessas ideias para elaboração e
apresentação de proposituras, indicações e questionamentos ao poder público.
O Banco de Ideias do projeto “O Legislativo quer Ouvir Você“, irá ser
importante canal de comunicação entre o poder Legislativo e a comunidade, visto
que será possível o registro de intenções, opiniões, interrogações ao Poder Público,
com o objetivo de contribuir e garantir o exercício da Democracia em nossa Luziânia,
bem como da transparência dos trabalhos realizado entre os Poderes.
Ante o exposto, solicito aos Nobres Pares o apoio para que a presente
propositura seja aprovada, haja vista que é de relevante interesse de todos a
discursão de Políticas Públicas para o desenvolvimento dos moradores de nosso
Município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do Mês de Maio de 2021.
DÊNIS DA COSTA MEIRELES
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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05/05/2021 LUZIÂNIA-GO
Anexo.
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