materia nº 27/2020

“A Comissão de de “Ca Orçamenta. *Tomissão de Constituição, justiça. heuaçãs
CÂMARA DiritosHumanose Segurança Pública para
MUNICIPAL ;
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE RESOLUÇAÓ Nº DE 27 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a suspensão do desconto
salarial de empréstimo consignado em
folha de pagamento durante o estado de
emergência pública de que trata a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
is: Art. 1º Esta Resolução estabelece a suspensão do desconto salarial das
parcelas de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de
arrendamento mercantil, consignados em folha de pagamento de servidores e
empregados públicos e de aposentados e pensionistas do poder Executivo
Municipal, durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Pelo período de três meses ou enquanto perdurar o estado de
emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o
Município de Luziânia-GO, não realizará o desconto salarial do valor
correspondente às parcelas de empréstimos, financiamentos, inclusive os
concedidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV -, cartões
de crédito e operações de arrendamento mercantil consignados em folha de
pagamento de servidores e empregados públicos ativos e inativos da Câmara
Municipal de Luziânia.
Art. 3º Findo o estado de emergência pública de que trata a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as instituições financeiras conveniadas
deverão oferecer a opção de repactuação dos referidos descontos.
81º. A repactuação consiste na prorrogação do pagamento de até 03
(três) parcelas ou enquanto perdurar o estado de emergência pública de que
trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as quais deverão ser realocadas
para o final do contrato, em valor idêntico ao inicial.
82º. Não incidirá juros de mora, multa ou correção monetária sobre o
valor das parcelas não pagas, cujo vencimento tenha ocorrido a partir da data de
promulgação desta Resolução até o encerramento do estado de emergência
pública. protocolo nt 4 4) 4 ”.
Cláudia Rejane Meireles
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-0% nara Municipal Eccpepd
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
83º. A repactuação será facultativa e dependerá de requerimento formal
do servidor junto ao seu respectivo órgão de gestão de pessoal, o qual informará
à instituição concedente das operações financeiras listadas nos artigos 1º e 2º
desta Resolução.
Art. 4º As instituições financeiras conveniadas deverão se abster de
inscrever em cadastros negativos o nome dos servidores e empregados públicos
beneficiados com a suspensão prevista nesta Resolução, pelo prazo de até seis
meses após o término da emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020.
Art. 5º Fica assegurada ao servidor ou empregado público da Câmara
Municipal de Luziânia, a opção pela manutenção do desconto salarial autorizado
perante o respectivo órgão pagador.
Parágrafo único. O servidor ou empregado deverá ratificar perante o
órgão pagador a autorização para manutenção do desconto em sua folha de
pagamento.
2020.
Presidente
ELIEL FLORES RORIZ JUNIOR
Vice-Presidente
ANA LÚCIA D A E SILVA
Primeira-Secretária
RUBENS ALVES DA SILVA
Segundo-Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br