materia nº 930/1978

Estado de Golás
CâMAaRA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Mº 930 de 05 às novembro de 1978,
"Introduz alterações no Código Tri-
tutário lwnicipal, Lei nº 902 de
08 de desenbro de 1977".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aprova e eu Prefei-
to limicipal, sanciono a seguinte Leis
Axt. )º - A Leí nº 902 de 08 do dezendro de 1977,
passa a vigorar com as alterações constantes da presente Leis
Arte 2º — Aorescentar no artigo 54, O parágrafo 4º,
com a seguinte redação:
"$ 42º - à Taxa de Locslização e Funcionamento de /
dregas, será cobrada à base de 1 (um) Valor de Referência, por
exercício, para cada draga instalada”,
Art. 3º - Acrescentar no Ítem 3, da Tabela VI a que
se refere o artigo 80, o sub=ítem 3.2, com a seguinte redação:
"3.2 - em logradouros públicos, por dia
- na sede do minicípio « . «cs vs o «10
- nos distritos e povoados , vccvu, 2
Art, 4º - Acrescentar à Tabela X, a que se refere
o artigo 96, o Ítem 8, com a seguinte redação:
"8 — Taxa do Concessões eu Permissões:
B.1 - Exploração de serviço de taxis
8.1.1 - permissão inicial , «ev... 600
8.1.2 - renovação anual . «sc se. 200
8.2 - outras concessões ou permissões para exe
AN ploração de serviço público:
8.2.1 - concessão cu permissão inícial .. 200
|)
ix 8.2.2 - renovação emuel . «cre v+ 100
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dAxt. dº - Fica revogado o Ítem 6 da Tabela IX, a
que se refere o artigo 92,
Arte 6º - Os Ítens 3 o 5 da Tabela X, 8 que se re-
fere o artigo 96, passam a vigorar com a seguinte redação:
“3 —- Taxa de alinhsmento, nivelamento ou demarca-
ção de lotes, por metro linear es... 0,2
3.1 alinhemento, nivelsmento ou demarcação,
por metro linear . «ussesrea 0,2
3.2 Be 0 lote estiver situado na sona suburbana,
além da Taxa será cobrado o preço do transpor
te do servidor municipsl incumbido de reali-
ser o serviço, de acordo com Tabela a ser bai-
xads pelo Executivo lunicipal”,
"5 - Taxa de Cemitérios
5.1 inumação em sepultura rasa
5.1.1 — de adulto, por cinco anos seca. 25
5.1.2 — de criança, por três anos ,.... 10
5.2 inumação em cerneira
“ 5.2.1 — de adulto, por cínco anos ..... 100
3.2.2 — de criança, por três anos ses. 100
5.3 prorrogação de prazo, por cinco anos
3.3.1) - de sepultura rasa cessessaseeso 25
5.3.2 - de carneira .evescccesecoseneas 10
5.4 perpetuidade
5.4.1 — de sepultura resa ou nicho «ese 50
De4.2 — de carneiro «sesencesessasaeess 100
Ded.3 — JanÃgo coencconcosenaorcascasas 200
2)
5.5 exumações
N 5.5.1 — antes de decorrido o prazo re-
| |) gulamentar ccrsvescenaseasssees 100
|| 5.5.2 — após decorrido o prazo regula-
H Hg mentar ESTREIA Tt 50
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5.6 diversos
5.6.1 - abertura de sepultura, carneira,
jazigo ou meusuléa perpétuo, pa-
ra nova imimação esesessesseseuas SO
5.6.2 — entrada qu retirada de ossada
5.6.3 - remoção de ossada no interior
do cemitério «sseessescessenaasoa SO
5.6.4 - permissão para construção de
carneira, colocação de inscrição ou
placa e execução de obras de embo-
lezemento .cssensconsnsonarseesas SO
Arts 72º — Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de
janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário,
Plenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara Nu-
nicipel de Luziânia, 808 05 qg novembro de 1978.
Ruy Barbosa Meíreles,- 2º Secretário.
Blunado nesldeigiso
Telson Dionísio Rodrigues, 2º Secretário.