materia nº 929/1978

Estado de Goiés
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Lei ng 929 de 05 de novenbro de 1978.
“Autoriza doação de Lotes À congre-
cação Espírita Fai Oxalá" 2
A CRNARA WUNICIPAL DE LUZIÂNIA Decreta e eu Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art, 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
[] doar à Congregação Espírita Pai Oxalá os Lotes nºs, 1, 26 3 da
Quadre 34 do loteamento Parque Marajó,
Art. 2º - Os lotes destinarão à construção de escola
que será mentida pela entidade podendo o Chefe do Executivo /
fixer exigências e condições inclusive cláusula de reversão, no
ato da escritura,
Axt, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Flenário "José Rodrigues dos Reis", da Cêmara lmi-
cipal de Luziânia, aoo 05 de novembro de 1978,
: disteigo.
gidento.
Deda Neireles,- fel Secretário,
Telson Dionísio Rodrigues.-