materia nº 924/1978

Estado da Golãs
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Lei nº 924 de 28 ds Agosto de 1.978.
Autoriza o Chefe do Executivo
a receber doação ds Eóonomia*
Crédito Imobiliário 3/A= ECO
NOMISA .
A CÂMARA MUNICIPAL Decreta e eu Frefoito Inmicipal
senciono a seguinte Ledt
Art. 1º - Fice o Chefe do Executivo Hunicirel eu
torizado a receber para a liunicipalidade uma doação de letras â
mobiliérias no veslor total de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de
cruzeiros);
Art. 2º - O objeto da doação renderá trimestralmen
te juros e correção monetéria e as letras serão resgatáveis den
tro dos prazos preestabelecidos;
Art. 3º - Efetivada a doação, as letras imobilid-"
rias passarão a integrar o Patrimônio Kunicipal, até o finsl reg
gate quando se darg entrada de importância na receita da Prefei
tura lMiumiciral.
Art. 4º - Este Lei entrará em vigor na date de sua
publicação, revogadas es disposições em contrários
Plenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmera lâmi-
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, aos vinte e oito (28) dias !
do mês de Agosto de mil novecentos e setenta e oito (1.978).
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Ruy Barbosa lieireles eai Secretário,
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Telson Dionisio Rodrigues - Secret,