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materia nº 922/1978

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 922 / 1978
Date 1978-08-28
EmentaAutoriza contrair Empréstimo e ou Financiamento.
native_id5966

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

Estado de Golás .
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Lei nº 922 de 28 de Agosto de 1978,
Autoriza contrair Empréstimo e ou
Financiamento.
A CÂMARA MUNICIPAL Decreta e eu Prefeito lhmici-
pal Sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
contrair empréstimos e ou financiamentos junto & estabelecimentos!
1] bancários e ou agências de créditos e financeirss até o limite de
Cri 5.000.000,00 (Cinco milhões ãe cruzeiros), dando em garantia *
totelidade ou partes das receitas procedentes do ICH e ou I.F,T.U,
Axt, 2º - O produto do empréstimo e ou financia
mento será empregado em pavimentação de vias públicas e obras pú
blicas em geral, podendo, se necessário, resgatar despesas já reg
lizadas;
Axt. 32º - Esta lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
“ Flenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara ly
nicipal de Luziânia, Estado de Goiás, sos vinte e oito (28) dias *
do mês de Agosto de mil novecentos e setente e oito, (1.978).
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Ruy Barbosa lKeireles - 1º Secretário.
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