| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 1978 |
| Date | 1978-08-28 |
| Ementa | Autoriza contrair Empréstimo e ou Financiamento. |
| native_id | 5966 |
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Estado de Golás . CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Lei nº 922 de 28 de Agosto de 1978, Autoriza contrair Empréstimo e ou Financiamento. A CÂMARA MUNICIPAL Decreta e eu Prefeito lhmici- pal Sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contrair empréstimos e ou financiamentos junto & estabelecimentos! 1] bancários e ou agências de créditos e financeirss até o limite de Cri 5.000.000,00 (Cinco milhões ãe cruzeiros), dando em garantia * totelidade ou partes das receitas procedentes do ICH e ou I.F,T.U, Axt, 2º - O produto do empréstimo e ou financia mento será empregado em pavimentação de vias públicas e obras pú blicas em geral, podendo, se necessário, resgatar despesas já reg lizadas; Axt. 32º - Esta lei entrará em vigor na data de ! sua publicação, revogadas as disposições em contrário, “ Flenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara ly nicipal de Luziânia, Estado de Goiás, sos vinte e oito (28) dias * do mês de Agosto de mil novecentos e setente e oito, (1.978). : RR N N " N 1 ) | 4 Ve e ) A A Wo NAA (RS j à Hélio oris - residente; É 5 yr ru leclecdero. Ruy Barbosa lKeireles - 1º Secretário. Sai Cnddea É) dedica ES Telson Dionisio Rodrigues - 2) Secret,