| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 1978 |
| Date | 1978-06-22 |
| Ementa | Introduz modificação na Lei n° 611 de 24/01/1967 ( Código de Posturas do Município). |
| native_id | 5971 |
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ja a Estado de Golás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Lei nº 917 de 22 de Junho de 1978, Introduz modificação na Lei nº 611 de 24/01/67 (Código de Posturas do Xunicípio). A Cêmara Kunicipal de Luziânia Decreta é eu, Prefeito Hunicipel sanciono a seguinte lei, * Art. 1º - Todes as multes previstes na lei nº 611 de 24 de Janeiro de 1967, (Código de Postures do Municipio) que eg tabelece determinada percentagem sobre o salário mínimo regional continusrão com as mesmas percentagens, porém sobre o VALOR DE- REFERÊNCIA, de acordo com a Legislação Federsl em vigor. Art. 2º - Esta lei entraré em vigor na data de sus py blicação, revogadas as disposições em contrário, Flenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Kunícipel de Luziânia, aos 22 já junho de 1978, gs Us VS Eé o» Hél sto Presidente, Luuliadderee Ad Ruy Barbosa licireles.- 1º Secretário ” €T— (aboesAneavotlirrieaso Telson Dionisio Rodrigéos. 2º Secret.