br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

materia nº 917/1978

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 917 / 1978
Date 1978-06-22
EmentaIntroduz modificação na Lei n° 611 de 24/01/1967 ( Código de Posturas do Município).
native_id5971

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

ja
a
Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Lei nº 917 de 22 de Junho de 1978,
Introduz modificação na Lei nº 611
de 24/01/67 (Código de Posturas do
Xunicípio).
A Cêmara Kunicipal de Luziânia Decreta é eu, Prefeito
Hunicipel sanciono a seguinte lei,
* Art. 1º - Todes as multes previstes na lei nº 611 de
24 de Janeiro de 1967, (Código de Postures do Municipio) que eg
tabelece determinada percentagem sobre o salário mínimo regional
continusrão com as mesmas percentagens, porém sobre o VALOR DE-
REFERÊNCIA, de acordo com a Legislação Federsl em vigor.
Art. 2º - Esta lei entraré em vigor na data de sus py
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Flenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Kunícipel
de Luziânia, aos 22 já junho de 1978,
gs Us VS Eé o»
Hél sto Presidente,
Luuliadderee Ad
Ruy Barbosa licireles.- 1º Secretário
” €T—
(aboesAneavotlirrieaso
Telson Dionisio Rodrigéos. 2º Secret.

open original →