| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1978 |
| Date | 1978-05-09 |
| Ementa | Autoriza desapropriar a área de terreno para construção de Matadouro, Parque de Exposição Agropecuária e Escola de Ensino Profisionalizante. |
| native_id | 5975 |
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Estado de Golãás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LEI Nº 912 de 09 de maio de 1978, Autoriza desapropriar a drea de ter- reno para construção de Natadouro, Par- que de Exposição Agropecuária e Escola ãe Ensino Profissionalizente, A Câmara lunicipal de Luziânia, Decreta e eu Prefeito lMmicipal senciono a seguinte leis Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a desa- propriar uma áres de terreno até o limite de 850.000n2 (oitocen- tos o cinquento mil metros quadrados) no subúrbio desta cidade, trt, 2º - à área mencionada no artigo 1º destinar- se-à a construção do llatadouro lunicipel, Parque de Exposição Agropecuária e Escola de Ensino Profissíonslizento, dxte 3º - Para faser face as despesas o Chefe do Exe- cutivo poderá, mediante Decreto, abrir o necessário crédito Espe- cial, Art, 4º - Esta lei entrerá em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Flenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara lhuná- cipal de Lugiênia, sos 09 p ) de maio de pera pa 4 FA o Ada - MAE zo A Madocntdud. Ruy Barbosa Meireles, 1º Secretário, Telson Dionísio Ro S.-2º Secret,