materia nº 909/1978

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Lei nº 909 de 05 de maio de 1978.
Autoriza s doar lotes no Estado
ãe Goids.
A Câmara Nunicipal de Luziânia, Decreta e eu,
Prefeito liunicipal sanciono s seguinte Lei:
2rt. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
doar ao Estado de Goiãe lotes urbanos até o limite de (20) vin-
te unidades,
dEt. 2º - Os terrenos mencionados no artigo anterior
pe destinam à edificação das casas dos policiais destacados neste
Nunicípão.
Axte 2º - O Governo do Estado de Goiás atravésio
órgão competente deverá iínicier as construções até o dia 26 de
abril de 1979 e concluir as obras até 30 de dezembro de 1980,
Art. 4º - Não cumprindo o Estado de Goiás as obri-
gações constentes no artigo 3º, os terrenos reverterão ao pa-
trimônio mmnicipel independentemente de qualquer interpelação,
Art, 5% - Esta Lei entrafa em vigor ne data de
gue publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário "José Rodriguos dos Reis", da Câmara
lunicipal de Luziênie, mos 05 a âe maio de 1978,
Muclcu ng
ni Barbosa leireles.= 1º Secret
4] =
ec Belos Éiio Roni - 2º Secret.