materia nº 908/1978

Entado de Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI nº 908 de 05 de maio de 1978.
Autoriza firmar convênios com várias
entidades de Assistência- Nódico-
Sociel,
A Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito liumicipal
sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
Tirmar Convênio com a Conferência São Vicente de Paula, Hospital
e Maternidade Santa Lusia e Sociedade Kédica Santa Lusie Ltda,
pare assistência médico-hospitalar a indigente do Xunicípio,
áxt. 2º - Para execução do Convênio, o Executivo
poderá utilizar até 50% (cinquenta por cento) das dotações orça-
mentárias destinadas à aepistência social geral,
Art, 3º - O Poder Executivo poderá através de de-
eretos abrir créditos especiais e/ou suplementares para atender
as despesas decorrentes do Convênio,
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo
seus cfoitos a partir de primeiro de abril de 1978,
Flenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara lw-
nicipal de Luziânia, sos 05 eo de maio de 1978,
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Ruy Barbosa leireles.— 1º Secretário,
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Telson Dii io Rodrigueg.= 2º Secret,