materia nº 63/2020

ARE ica, Redação,
CÂMARA iesão de Constituição, Justiça, aque
UNICIPAL À Cons CC a cequrança Pública pa
iss Direitos ng a er,
Câmaral M
Gabinete do Vereador Zé Maria .
Luziânia-G
PROJETO DE LEI Nº Presidente
“REVOGA a Lei nº 4.199 de 30 de março de 2020 e
dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 4.199 de 30 de março
de 2020.
Art. 2º. Os imóveis de trata o art. 2º da Lei nº 4.199 voltarão a compor o
patrimônio público municipal.
Art. 3º. O Poder Executivo providenciará a revogação da escritura pública de
doação e o registro dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Luziânia Goiás.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do mês de abril de
2020.
Protocolo nt /4.50
Data: 22 /OLÍiQ
sinatuça.
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
ra Municipal do Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-0
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Zé Maria
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que proponho para apreciação dos nobres pares tem como
objetivo principal preservar patrimônio público que será usado para atender a saúde da
população luzianiense e das regiões próximas.
A propositura objetiva o cancelamento da doação do Hospital Regional de
Luziânia que totalizava o valor estimado de gastos até o mês de fevereiro de 2020 no
importe de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), excetuando os 4 lotes de terrenos
com total de 9.599,96 m? de área nobre do município.
Tal cancelamento da doação se dá porque houve grande propaganda enganosa
nas redes sociais dizendo que estariam aprovando a “estadualização do hospital” e que
este começaria a funcionar poucos dias após a aprovação. Está informação enganosa
iludiu toda a população Luzianiense e fez com que esta mesma população cobrasse de
seus representantes a aprovação.
O projeto de lei que doou hospital foi aprovado devido a fragilidade da
população devido a pandemia que vivemos, na carência da rede de saúde pública e
confiantes nas palavras da Prefeita Interina que afirmou que o hospital começaria a
atender 10 dias após a publicação da Lei, os Edis aprovaram o referido Projeto de Lei.
Não se pode olvidar que até a presente data, 27 dias após ser publicada a Lei nº
4.199 de 30 de março de 2020, o Hospital não foi aberto à população e nenhuma
explicação foi trazida ao povo de Luziânia, comprovando assim, a gestão
descompromissada da Prefeita Interina que através de promessa enganosa dilapidou o
patrimônio público municipal.
Outrossim, a Lei Estadual nº 20.769 de 16 de abril de 2020, prevê a assunção
pelo Estado de Goiás da gestão das unidades hospitalares deverá ocorrer em até 360
dias; o recebimento do hospital municipal através de doação onerosa; e que produzirá os
efeitos financeiros somente após o implemento das medidas administrativas necessárias
à transferência da gestão da unidade hospitalar ao ente estadual.
Como se depreende, não houve cumprimento por parte do Estado e da Prefeita
Interina em abrir o hospital municipal em 10 dias da publicação da Lei Municipal, como
hospital de campanha com inúmeros leitos de UTI para atender a população acometida
pelo coronavírus.
Diante do exposto, conclamo os respeitáveis Edis a aprovação desta importante
matéria e esperada Lei que tem a função única do bem comum do nosso povo de
Luziânia e Jardim do Ingá.
PLENÁRIO JOSÉ RODRI
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br