materia nº 906/1978

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 906 de 06 de abril de 1978,
Autoriza o Chefe do Poder Execu-
tivo a fazer indenizações de tere
renos,
A Câmera Municipel de Luziânia Decreta e eu, Fre-
feito lâmicipal, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
indenizar todos os terrenos particulares ocupados pela lunici-
palidade e utilizados por Órgãos Federsis, Estadusis e liunici-
pais das administrações diretas ou indiretas,
Art. 2º - A8 indenizações serão de acordo com va-
lores reais estabelecidos previamente por comissão a ser consti-
tuíãa para este fim e os proprietérios poderão ser indenizados
com outros terrenos, em dinheiro ou em serviços.
Axis 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir no
corrente exercício Créditos Especiais ou Suplementares para fa-
zer face as despesas mencionadas.
Arte 4º À Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário "José Rodrigues dos Reis" da Câmara Nuni-
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Ruy Barbosa Neireles.- 1º Secretário,
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