materia nº 905/1978

o a ORIGINAL
3: 03 nl
+gcd a
Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E]
&: “Ed-Coiúo
LEI Nº 905 de 10 de março do 1.578.
"Ausoriza alienar serras da Fazenda Colônia, neste'
município, pertencantes à kwnicipalidsãe"
+ Cênara liunicipal de Luziânie Decreta e eu, Pre -
feito Zumicipal, certiono a seguinte lei:
APS 1º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a alie-
: 5 a. = a Pi fra]
naº as terras integrantes da Fazenda Colônia, deste manicipio, pertencen-
tes a KBunicipalidade,
| árt. 22: 4 g:icoação deverá ver cretusis airavóo de -
& concorrência púslica, após publicação de Edital,
dvto 32: O preço mÍnimo por algueire geométrico de -—
46.400,00 m2, é de 0r$15.000,00 (quinze mil cruzeirca), darido-se preferên
cla sos atuais ocupantes.
Arbe 4º;- Fica o Chefe do Poder Executivo euicrisado a
Ed . . » “-
conceder parcelenento, ate o nexiio que julgar justo, após a Comprovação!
dc rendimento mensal ou enusl do compredor.
árt. 5º: O Chefe do Pocer Zxecutivo puderá lcar as -
áreas isuais ou inferiores a dois (02) hecíeres aos seua respectivos ocu-
Frentes, desde que sejam Conprovadenente pobres e que hajam edificado ven-
feitorias nus mennas.
& i art, 6º: Na elaboração do Edital. o Chefe do Zxecusivo
iica auiorizaão a orgunizar tabela crescente, cou base no nírimo menciona
do nc Ari. 3º, .
art. 703 spresente lei entrará cm vigor ne data de -
sua vublicação, revogando-se às leis nºs: 707 de 15/09/L970 e 662 de 07/
00/1966 e toêas as demais disposições em consrário. .
Plenário “José Roirigueg dos Reis”, da Câmara lânici-
pel de Tuzilnicy sou dez (10) dias do mês de março demil novecentus e se-
zenta e cito (1.978). ;
E a y à 14 E qu si R
Va E. z AA RXA LÃ | CE SL,
NO | > Roriz |- Presidente, — E
E Eu , | PA sm Ea a
EE A E PA Ruy sarbosa lioirções = Af-Segretários
Po: Veio: q 8! a A Soo
/ Zoison Diciisio Rodriguks - 28 Secretários,
. J