materia nº 904/1978

É
Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 904 de 05 de março de 1978.
"abre Crédito Especial no valor
de Cf 791.000,00 (setecentos e
noventa e um mil cruzeiros).
A Câmara Kunicipal de Luziânia Decreta e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
abrir no corrente exercício um crédito especial até o limite
de C& 791.000,00 (setecentos e noventa e um mil cruzeiros),
Art. 2º - O mencionado crédito destinar-se-é a
cobertura dos encargos sociais I,N.P.S. e F.G.T.S. dos profes-
sores e assistência «o educando (Merenda Escolar) e obrigações
sociais das merendeiras,
Art. 3º —- Pica o Chefe do Executivo autorizado a
regulamentar o crédito através de Decreto, inclusive anulando
verbas de outras dotações, quando necessário.
Plenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara Ku-
nicipal de Luziânia, aos 05 de | seo de 1978,
aba a Ga E.
Lic Meireles,» 1º Secretário,
Telson Dionísio Rodriguea,- 2º Secret,