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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Institui a Política Pública Municipal de
prevenção e proteção à Mulher em situação de
violência, em especial à Violência Doméstica e
familiar, bem como cria a Patrulha da Mulher e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
encaminha à Câmara Municipal de Luziânia para aprovação a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da
Guarda Civil Municipal, a Ronda Integral as Mulheres Vítimas de Violência em
Luziânia, também denominada “Patrulha da Mulher”, que será regida pelas
diretrizes dispostas nesta Lei, na Lei Federal nº 11.340/2006 e na Lei Municipal
nº 3.876/2016, que terá como objetivo:
| - Apoio ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher —
CEAM, do Município de Luziânia - GO e as Unidades de Saúde que atenderem
as mulheres vítimas de violência;
II - Conferir maior efetividade as medidas protetivas de urgência
decidas pelo Poder Judiciário, integrando ações e compromissos pactuados no
Termo de Adesão ao Pacto Nacional e Estadual de Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, consistente
na realização de visitas periódicas as residências de mulheres em situação de
violência e vulnerabilidade, bem como demais componentes familiares, para
verificar o cumprimento das medidas protetivas e eventuais atos de violência.
»4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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é
Gabinete da Prefeita
81º — Fica definido que a gestão do programa de Ronda Integral
as Mulheres Vítimas de Violência será exercida pelo Poder Público Municipal,
através da Guarda Civil Municipal, ressaltando-que o patrulhamento e as visitas
deverão ser realizados, por uma dupla de Guardas Civis Municipais.
8 2º — Poderá o Poder Público Municipal, por meio da Guarda
Civil Municipal, firmar termo de parceria com a Guarda Metropolitana de Goiânia
juntamente com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Ministério Público do
Estado de Goiás, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB — Seção de Goiás e/ou
Subseção de Luziânia, Polícia Militar do Estado de Goiás e Polícia Civil do
Estado de Goiás, em preferência a Delegacia Especializada em Atendimento à
Mulher — DEAM, para apoiar à identificação e seleção dos casos de violência a
mulher mediante a interação aos demais órgãos da Rede de Proteção à Mulher.
Art. 2º - As diretrizes de atuação da Patrulha da Mulher são:
| — Instrumentalização da Guarda Civil Municipal no campo da
atuação da Lei 3.876/2016 e a Lei 11.340/2006 Maria da Penha;
Il - Capacitação dos Guardas Civis Municipais da Patrulha da
Mulher e dos demais agentes públicos envolvidos para O correto e eficaz
atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando O
atendimento humanizado e qualificado;
Il — Qualificação do Munícipio, com realização de Palestras
Preventivas em parcerias com o Órgão competente sobre saúde da mulher,
motivacional, dentre outros temas inerentes à saúde e segurança da mulher,
visando controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência
contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV - Garantia do atendimento humanizado e inclusivo à Mulher
em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado
o respeito ao princípio da dignidade da pessoa, da não discriminação e da não
revitimização;
V - Integração dos serviços oferecidos às Mulheres em situação
de violência;
VI - Corresponsabilidade entre os Entes Federados.
Art. 3º — Este projeto visa o aperfeiçoamento das Políticas de
Segurança que busquem a prevenção e o combate à Violência empregada
contra as mulheres e obter dados estatísticos sobre a situação dos casos de
violência contra a Mulher no Município de Luziânia-GO, para promover O
acompanhamento do cumprimento das medidas protetivas em vigor no
município
»4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais
necessários para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Luziânia-GO em
Exercício, aos 27 dias do mês de abril de 2020.
EDNA APARÉCIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
>s Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto
de Lei que “Institui a Política Pública Municipal de prevenção e proteção à Mulher
em situação de violência, em especial à Violência Doméstica e familiar, bem
como cria a Patrulha da Mulher e dá outras providências”.
A instituição de Política Pública Municipal de prevenção e
proteção à Mulher em situação de violência, bem como, a criação da Patrulha da
Mulher, no âmbito da Guarda Civil Municipal, que será regida pelas diretrizes
dispostas nesta Lei, na Lei Federal nº 11.340/2006 e na Lei Municipal nº
3.876/2016, tem por objetivo precípuo a prevenção e proteção às mulheres
agredidas.
A instituição deste importante Programa no Município demonstra
a preocupação da atual administração na implementação de política pública
eficaz nos assuntos voltados à garantia dos direitos da Mulher, bem como
constitui importante e inovadora ação para garantir a união necessária de
esforços, visando de forma articulada e em parceria com diversos órgãos,
combater às várias formas de violência contra as mulheres e assegurar o acesso
a uma estrutura de atendimento adequado às diversas demandas das mulheres
em situação de violência, e também executar ações estratégicas para a
integração e adequação dos diversos serviços públicos no atendimento dessas
mulheres.
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa estabelecer as
diretrizes de atuação na prevenção e proteção à Mulher em situação de
violência, em especial à Violência Doméstica e familiar, bem como cria a Patrulha
da Mulher, no âmbito do Município de Luziânia-GO.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
(GULA o A RE
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
bs Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-000
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br