| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 1975 |
| Date | 1975-11-04 |
| Ementa | Autoriza doar área de terreno ao I.N.P.S. |
| native_id | 5996 |
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ESTADO DE GolsASsS CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA II Nº 831 de 04 de novembro de 1,975, autoriza doar érea de terreno ao T.N.F.S. A Câmera "uniciral de Luziânia, Decreta e ou Frefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do bixecutivo autorizado a doar ao Instituto racional de Frevidência Social (INTS), lose ou lotes de terrono rara construção de sede cu postos ãe etendimento nesta cidade, art. 2º - A érea a ser dosãa não deverá ser su- perior a (1.000r2) mil metros quadrados. Art. 3º - A presente lei entraré em vigor na ia- te de gua publicação, revogadas as disposições em contrário, SALA DAS SESSÕES, da Câmara Iunicipal de Luziânia, aos 04 (nuatro) de novembro de 1,975, Simão Vieire Goncalves/- “residento, en ce areújo Roriz- 1º Soneto” 1ntOnts do Espírito Sento Reis - 2º Secr,