materia nº 6/2019

- omissão de Consutuição, justiça. sous
1 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nascimento Presidente
fa Comissão de Meio ambienPRQMETIR:DE LEINº DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Maltistria. Comércio e Defesa do
Consumidor-CMA para Emissão de Parecer “Proibi a venda de tintas
Câmapa Municipal de Luziania acondicionadas em sprays para
Luziâniã: 0524 il Ir - menores de 18 anos no Município de
j DA) Í Luziânia e dá outras providências”.
No Presidente » o .
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica restringida, a maiores de idade, a venda de tintas acondicionadas em
sprays no âmbito do município.
Parágrafo Único. A emissão da nota fiscal será em favor do consumidor maior de
idade.
Art. 2º Os estabelecimentos que comercializarem os produtos mencionados no
caput deverão afixar cartazes informativos divulgando esta Lei, sendo vedados
quaisquer tipos de constrangimentos aos consumidores.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, caso entenda
necessário, a fim de contribuir para sua disseminação, organização e fiscalização,
além de apontar a pasta responsável por dar cumprimento e decidir sobre casos
omissos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS RE 8)adb 8 dias do mês de setembro de
2019.
Protocoto nº My SS
Data: 30 / 24 / 4019
FELIPE DO MANDÚ
ereador re
Aline “athila Barros
Técnica Legislativa
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O ato infracional de pichação e a delinquência juvenil estão intimamente
ligados. Jovens que integram grupos de pichadores formam verdadeiras gangues
buscando o reconhecimento dentro de sua própria cultura.
Reconhecidos como rebeldes praticando atos notoriamente "ilícitos", os
menores pichadores procuram, por meio de sua conduta delituosa, alcançar a fama
e o poder entre seus pares.
A pichação muitas vezes se torna uma porta de entrada para O mundo da
criminalidade. O adolescente que dá início a condutas socialmente reprováveis
dentro da cultura da pichação posteriormente poderá se envolver em delitos mais
graves: furtos e até roubos, como forma de financiar a compra dos materiais
utilizados na depredação. Além disso, os integrantes também podem vir a ser
consumidores de entorpecentes.
Em recente entrevista dada a um programa de televisão de visibilidade
internacional, veiculado no sábado à noite, os "pichadores" entrevistados declararam
expressamente que "picham como forma de protesto", porém não conseguem
explicar contra o que protestam. Mais adiante, deixam claro que os "grafites" só
serão poupados de suas pichações se forem "ilegais.
Diante de tal realidade, é necessário criar normas para regular e coibir O
acesso direto de menores a sprays de tintas que possam ser usados para praticar
atos infracionais análogos a crimes.
Vale sempre lembrar que O "meio ambiente" — o qual inclui todo o nosso
patrimônio cultural, seja ele material ou imaterial — é um bem difuso e coletivo e
pertence "a todos" os cidadãos, devendo ser respeitado, protegido e defendido
incorrendo em crime ambiental aquele que por qualquer meio o danificar, destruir ou
ameaçar. |
Portanto, com o intuito de preservar O patrimônio cultural do município, coibir
atos infracionais e evitar a proliferação da poluição visual, propomos O presente
Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS RBS /á s 18 dias do mês de setembro de
2019.
FELIPE/DO MANDÚ
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br