URGÊNCIA
PROJETO LEI Nº 022 06 DE ABRIL DE 2020
“Permite a realização de licitações
exclusivas para Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte sediadas
no Município de Luziânia e regiões
limítrofes e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do
Brasil, art. 30 e pela Lei Orgânica do Município, conforme disposto no art. 77
Art. 1º - Fica o Município de Luziânia, através das Secretarias
Municipais, Autarquias e demais órgãos, em atenção ao disposto nos artigos 47
e 48 da Lei Complementar 123/2006, obrigado a realizar procedimento licitatório
com participação exclusiva de microempresas (ME) e empresas de pequeno
porte (EPP) sediadas local ou regionalmente.
Art. 2º - Para o cumprimento do art. 1º desta Lei, o Município procederá
do seguinte modo:
| — Realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação
de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo
valor no limite estabelecido no art. 48, | da Lei Complementar 123/2006;
Il — Estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza
divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação
de MEI, ME e EPP.
Art. 3º - Considerar-se-á, para definição de localização regional,
empresas sediadas nos municípios de Novo Gama, Valparaíso de Goiás, Cidade
Ocidental, Vianópolis, e Cristalina, todos do Estado de Goiás.
Art. 4º - O disposto no art. 1º não se aplica quando:
| - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as 7
microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente |
previstos no instrumento convocatório; , T)
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Câmara Municipal de Luziânia
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Gabinete da Prefeita
Il - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório;
ll - o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas
pelos incisos | e Il do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita
preferencialmente de microempreendedor | individual, microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, aplicando-se o
disposto no inciso | do art. 48.
Art. 5º - Para os efeitos desta lei, considera-se como modalidade de
Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), o define pela Lei
Complementar 123/2006, devendo.
Art. 6º - Para o fornecimento de bens para pronta entrega, poderá ser
dispensada a apresentação da documentação de que trata os art. 28 a 31 da Lei
8.666/93.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO, aos 06 dias do mês de abril do ano
de 2020.
EDNA APARECIDA A LES DOS SANTOS
Prefeita municipal em exercício
& Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
O presente projeto lei busca fomentar o comércio local através do
tratamento diferenciado à microempresa e empresa de pequeno porte sediada
local ou regionalmente, buscando atendimento ao disposto na Lei Complementar
123/2006, art. 48.
O comércio e o fornecimento de materiais das empresas sediadas
localmente ao Município de Luziânia é fundamental para fomentar a economia
local. Os benefícios são inúmeros e todos da localidade saem ganhando,
especialmente a população.
Essa é uma prática importante de ser adotada, especialmente numa
cidade como a nossa, em que tudo é mais próximo e qualquer atitude tem
influência grande no contexto geral. A colaboração é fundamental para o
desenvolvimento dessas localidades.
Gera empregos para a população
O comércio local tem extrema importância na geração de empregos
para a população. Essas oportunidades podem surgir em diferentes segmentos.
Essa demanda aumenta a partir do momento em que os negócios estão indo
bem, e isso está diretamente ligado à comercialização de produtos e serviços. O
apoio da Administração Municipal, no que diz respeito ao consumo, é
fundamental para manter relevantes os serviços prestados por elas.
Ao optar por fornecedores locais, há sempre a consequência de
fortalecer a economia e abrir cada vez mais possibilidades de ampliações, o
que demanda mais mão de obra, que certamente terá a população local como
prioridade.
Mais atividades geram mais oportunidades
Quanto mais há atividade comercial em uma localidade, maior é a
geração de oportunidades de emprego. Oferecer essas vagas para a
população local também é muito importante para as empresas, que se fortalecem
bastante ganhando a confiança de quem está ao seu redor, seja como Minho, dy
seja como consumidor.
é Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Um bom relacionamento entre as empresas e a Administração Municipal
é um passo importante para o estabelecimento de empreendimentos fortes.
Incentiva o empreendedorismo local
Saber que as empresas da sua cidade estão dispostas a contratar seus
serviços pode ser um fator decisivo na hora de dar o passo final para se tornar
um empreendedor.
Com um público bem definido e já pronto, fica mais fácil se aventurar,
seja lá qual for o tipo de serviço ou de produto comercializado.
O costume de trabalhar em prol de fomentar a economia local acaba
incentivando muitos trabalhadores a abrirem seus próprios negócios, tornando-
Se uma opção muito atrativa para as empresas, além de permitir que esses
empreendedores consigam realizar seus sonhos.
Olhar primeiro para o pequeno empreendedor é dar uma chance de
crescimento a quem está na mesma localidade, trabalhando em prol do
fortalecimento da economia do município e melhorando a visibilidade e a
possibilidade de captar recursos e investimentos de empresas maiores.
Além disso, é necessário pensar que esse estímulo a novos
empreendimentos pode trazer benefícios futuros, já que não é muito difícil que
um desses empresários se torne um fornecedor de serviços, produtos ou
matéria-prima.
Reduz custos de logística
A logística é essencial para a atividade de qualquer empresa, mas
também gera alguns gastos que podem ser significativos, dependendo do seu
segmento.
A compra de matéria-prima e produtos nem sempre é feita com
fornecedores próximos, o que gera diversos gastos relacionados ao
transporte e ao armazenamento.
Uma das grandes vantagens de consumir esses serviços com
comerciantes locais é a possibilidade de reduzir custos de deslocamento de
cargas — com fretes ou com combustíveis — já que tudo estará próximo da sua”, /
empresa. Ny
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Armazenamento também tem o seu custo reduzido
Além disso, o armazenamento pode ser reduzido, uma vez que os
produtos estão próximos, então não há a necessidade de adquirir muitos itens
de uma vez para diminuir o número de fretes e reduzir as despesas relacionadas.
A consequência de um menor armazenamento é, também, uma
necessidade menor de galpões grandes, que consomem muita energia elétrica,
são mais difíceis de serem administrados e podem gerar altos custos com
aluguel.
Com a união desses fatores, é possível ver uma considerável redução
de despesas ao fim de cada exercício, algo que estimula ainda mais a
continuidade das atividades empresariais, já que as expectativas de margens de
lucro são ainda maiores.
Aumenta a arrecadação de impostos
Com mais empresas locais se fortalecendo e surgindo, maior fica a
arrecadação do município em impostos. Isso tem um efeito positivo para a
população, que vê esses valores se revertendo em melhorias de
infraestrutura, segurança e condições de vida de uma forma geral.
De uma forma geral, quanto mais empresas estiverem instaladas em
uma determinada localidade e quanto mais seus produtos ou serviços forem
consumidos, maior a arrecadação municipal e, consequentemente, maior o
retorno por meio de investimentos em patrimônios públicos, algo que é útil
para todos.
Economia forte conduz para serviços melhores
Com cada vez mais concorrência, é ainda maior o esforço das empresas
para melhorar a qualidade da produção e do fornecimento de seus serviços.
Além de estimular uma ótima competição que só resulta em crescimento,
essa disputa também favorece a população e quem mais consumir desses
empresários.
O mercado movimentado faz, cada vez mais, girar a economia focada
na parceria, com o consumo de produtos e serviços entre os negócios locais e a
melhoria na qualidade, o que pode resultar em empresas referências nos seus
segmentos, abrindo possibilidades de expansão para outras cidades. Ú y
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Gabinete da Prefeita
A legislação federal deu o mote para esse tipo de ação. Está previsto na
Lei Complementar 123/2006 o tratamento diferenciado às microempresas e
empresas de pequeno porte nas aquisições de mercadorias e serviços pela
Administração.
Consta do art. 47 dessa lei a obrigatoriedade de conceder tratamento
diferenciado às ME/EPPs, “objetivando a promoção do desenvolvimento
econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das
políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica”. Portanto, é com base
nas possibilidades oriundas desse diploma que propomos a presente lei.
Nosso maior objetivo é fomentar o comércio local, incentivando as
pessoas a consumirem e trabalharem no próprio bairro. Assim esse projeto, se
aprovado, contribuirá não só para a melhoria dos serviços prestados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente,
mas servirá para fortalecer os vínculos desta com o poder público municipal e
com a comunidade luzianiense.
Luziânia - GO, 06 de abril de 2020.
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EDNA APARECIDA AVLE DOS SANTOS
Prefeita municipal em exercício
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br