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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
PROJETO DE LEI Nº 004 MAIO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DOS HOSPITAIS PUBLICOS, PRIVADOS OU DE
CAMPANHA A REPASSAR INFORMAÇÕES SOBRE
PESSOAS INTERNADAS COM SUSPEITA OU
DIAGNÓSTICO DE COVID-19 PARA FAMILIARES OU
RESPONSAVEL PELO PACIENTE. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais públicos, privados e de campanha devem disponibilizar
diariamente, preferencialmente de maneira remota, informações acerca da situação
clínica de paciente internado com suspeita ou com diagnóstico de Covid-19 a familiar
ou outra pessoa previamente indicada pelo paciente e cadastrado nas unidades
hospitalares.
Parágrafo único — Os hospitais de que trata o caput devem oferecer, sempre que
possível, serviço de acolhimento e suporte psicológico destinados a familiar de
paciente internado com suspeita ou com diagnóstico de Covid-19.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de maio de 2021.
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QUEIROZ (WALTINHO)
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de garantir que os familiares tenham
informação diária do estado de saúde do paciente em tratamento. Pois, a falta de
informação pode agravar o sofrimento da família nesse momento tão delicado.
Dado o exposto, conto a colaboração dos nobres edis para a aprovação do
referido projeto.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de maio de 2021.
BD cd
WAL Apa I QUEIROZ (WALTINHO)
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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