MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE LEINº DE ABRIL DE 2029 P'esidente
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de limpeza seguida da sanitização
de ambientes fechados com acesso coletivo,
climatizados ou não, públicos ou privados, a fim
de evitar a transmissão de doenças
infectocontagiosas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o PREFEITO MUNICIPAL
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de limpeza seguida da
sanitização de ambientes fechados com acesso coletivo climatizados ou não,
públicos ou privados, a fim de evitar a transmissão de doenças
infectocontagiosas.
Art. 2º Todos os ambientes fechados com acesso coletivo, públicos ou
privados, climatizados ou não, devem ser higienizados e sanitizados conforme o
previsto nesta Lei e nos regulamentos da autoridade sanitária competente
Parágrafo único. Define-se como sanitização o processo de aplicação de
agente ou produto capaz de reduzir o número de microrganismos patogênicos a
níveis seguros de acordo com as normas de saúde pública.
Art. 3º Os produtos saneantes utilizados devem ser seguros para a saúde
humana e animal, ter eficácia comprovada contra microrganismos patogênicos
e registro para essa finalidade no órgão competente.
Art. 4º O Poder Público regulamentará os padrões mínimos de limpeza, a
periodicidade dos processos de higienização e a relação de produtos que poder
ser utilizados, considerando sua atividade antimicrobiana. os riscos presentes no
ambiente, seu efeito residual e a toxicidade às pessoas, aos animais e ao meio
ambiente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Protocolo nº /4 6
Data: 04/04) à
Valdire Os Sahtos LER A
Vereadora «audia Refinsáriápireles
gi i lativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800480ra Municipal de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
As doenças infecciosas são um dos mais graves problemas de saúde
pública, afetando milhares de pessoas. Apesar de todos os esforços para educar
a população, verifica-se o descuido com procedimentos básicos de higiene no
convívio coletivo, ignorando medidas recomendadas pelas autoridades de
saúde.
Em ambientes com grande circulação de pessoas, aumenta-se os riscos
de contaminação, especialmente devido ao contato com superfícies que
acumulam resíduos e microrganismos, e das doenças de transmissão direta por
via aérea ou contato. Quem não se lembra do consumo de “álcool gel que em
determinado momento, teve seu fornecimento prejudicado em prateleiras de
supermercados?
Doenças provocadas por fungos, bactérias, vírus, ácaros e outros
agentes microbiológicos são especialmente prejudiciais às gestantes, crianças,
idosos e pessoas com alguma imunossupressão havendo maior risco de contrair
infecções graves. A limpeza habitual, no entanto, geralmente limita-se ao chão
móveis e outras superfícies, mas seu efeito persiste por apenas algumas horas,
com eficácia reduzida para neutralizar agentes nocivos à saúde.
O adequado procedimento de sanitização permite manter superfícies
limpas por maior tempo devido ao efeito residual dos saneantes, mantendo a
quantidade de agentes patogênicos em níveis seguros para a saúde humana.
O processo de sanitização, portanto, tem corno finalidade a prevenção de
doenças provocadas por agente microbiológicos, especialmente aqueles
presentes em locais fechados e com grande concentração ou circulação como o
exemplo amplamente noticiado pela imprensa de Brasília, em relação à grave
epidemia ocorrida no Sistema Prisional do Complexo da Papuda em 2017 e
pelas estatísticas fornecidas pela própria SEAP DF, recorrente, conforme
transcritas abaixo:
“A confirmação sobre epidemia de doenças infecciosas
que causaram feridas e fungos na pele (escabiose e
impetigo), mo Complexo Penitenciário da Papuda,
evidencia a gravidade da situação. O Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios entende que há um surto
diante dos números divulgados pela Secretaria de Saúde
do DF. Segundo a pasta, 692 detentos estão
contaminados. A Secretaria de Saúde garante que todos
estão em tratamento. A informação, entretanto, é
contestada pelos familiares dos detentos” (Jornal de
Brasília 14.07.2017).
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de maio
de 2020.
Valdirene Tavales dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br