materia nº 819/1975

ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI nº 819 de 05 de julho de 1.975,
"AUMORIZA SUPLEMENTAÇÃO DA VERBA DE ASSISTÊNCIA
À INDIGENTES",
A Câmara Municipal de Lusiânia, Estado de Goiás, Decre-
ta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Chefe do' Executivo. autorizado a Suple-
mentar a verba 04,04,16 - assistência à Indigentes, 3.1.4.0, - Em
cargos Diversos, até o limite de Cr$ 20.000,00 (Vinte M4i Cruzeis
ros), a
Art, 2º -A Suplementação constante do Art. Anterior, des
tinará à assistência a indigentes com medicamentos e encargos diver
sos ficando autorizado o Qhefe do Executivo a baixar o competente /
Decreto de suplementação .
Art. 3º — A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipel de Luziânia, aos 05
(ainco) de julho de 1,975,
Simão Vieira Gonijnlvos Presidente.
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