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← Luziânia (GO)

materia nº 818/1975

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 818 / 1975
Date 1975-08-04
EmentaAutoriza idenizar ou desapropriar lotes ocupados para reservatórios ou serviços do SANEAGO e COTELB.
native_id6012

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1

ESTADO DE GoOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
LCI nº 818 de 04 de julhio de 1975,
Autoriza ideni-sr ou dezepropriear
lote ocupados per reservstérios
ou serviços do SANEAGO E COTELDs
A Câmara Municipel de Luziênice, Bstedo ds Goido,
Decreta e eu Prefeito Kunicipal sanciono a seguinte leis
Arte 1º - Pica o Chefe Executivo autorizado » de
zapropíier, idenizar ou permutcr lotes ocupados pclo reservs,
tório ou obras do SANEASO E COTSLD, nesta cidsdos
Ar%º 22º - No erso de desapropriação fica o execu
tivo autorizado a baixar o competente Decreto de wtilidnrde 7
públicas
Arts 3º — Em caso de ideniz«ção ou premuto, O /
Executivo poderá fixar preço ou escolher lotes & ser vormuta
dos tantos quantos farsa necessários
Artº 4º - Este lei entrara en vigor na data de /
su publicação revogadas as disposições em contrários
SALA DiS SEScÓRS, ds Cêmere Wuhicip=l de Luziã =
nis sos 04 diagão mes de julho de 1975.
Presidente SIXÃO VIZIZÁ GONÇALVES
A, me
soretério OSZAN DE ARAÍNO RORIZ É
Ukónio do Es/pirubão Sono Rats
29 Secretório ANTÔNIO DO LSPÍRITO SANTO REIS

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