| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 1975 |
| Date | 1975-08-04 |
| Ementa | Autoriza idenizar ou desapropriar lotes ocupados para reservatórios ou serviços do SANEAGO e COTELB. |
| native_id | 6012 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1
ESTADO DE GoOIAS CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA LCI nº 818 de 04 de julhio de 1975, Autoriza ideni-sr ou dezepropriear lote ocupados per reservstérios ou serviços do SANEAGO E COTELDs A Câmara Municipel de Luziênice, Bstedo ds Goido, Decreta e eu Prefeito Kunicipal sanciono a seguinte leis Arte 1º - Pica o Chefe Executivo autorizado » de zapropíier, idenizar ou permutcr lotes ocupados pclo reservs, tório ou obras do SANEASO E COTSLD, nesta cidsdos Ar%º 22º - No erso de desapropriação fica o execu tivo autorizado a baixar o competente Decreto de wtilidnrde 7 públicas Arts 3º — Em caso de ideniz«ção ou premuto, O / Executivo poderá fixar preço ou escolher lotes & ser vormuta dos tantos quantos farsa necessários Artº 4º - Este lei entrara en vigor na data de / su publicação revogadas as disposições em contrários SALA DiS SEScÓRS, ds Cêmere Wuhicip=l de Luziã = nis sos 04 diagão mes de julho de 1975. Presidente SIXÃO VIZIZÁ GONÇALVES A, me soretério OSZAN DE ARAÍNO RORIZ É Ukónio do Es/pirubão Sono Rats 29 Secretório ANTÔNIO DO LSPÍRITO SANTO REIS