materia nº 817/1975

ESTADO DE Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LZI Hº 227 de 06 de março de 1,975.
Dispõe sobre reajustamento de pro-
ventos da instividade,
A Cêmare Nunicipsl de Tuziênia decrota e eu sencio-
nro a seguinte Lei:
artigo 1º - OB proventos do funcionário Nuni-
cipal aposentado são fixados em oitenta por cento (80%)
dos vencimentos atribuídos ao ocupante de cargo icçual cu
equivalente na atividade,
artigo 2º - O disposto no artigo enterior não
se eplica ao funcionário aposentado cujos proventos atuais
exceder ao limite alí fixado,
Artigo 3º - Dota Lei entrará em vigor na data
da sua publicação, retroagindo os seus eícitos a partir do
dia (1º) primeiro de março de 1,975,
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Ilunicizal
de Luziânia, nos 06 (seis) de março de 1975.
“== a
Simão Vieira ves - Presidente.
—
So Reto
Antônio do Esp. ds tA Reis - 2º Sec.