materia nº 809/1975

ESTADO DE ASAS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 809 de 06 de merço de 1,975.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA DECRETA E EU
SANCIONC A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de to-
dos os impostos municipais as instituições financeires que
aplicarem, no mínimo, 100% dos depósitos voluntários do
público, através de empréstimos ou descontos de títulos em
fevor da indústria, comércio, lavoura e pecuária do “uni ci-
pio.
Artigo 2º - Condiciona-se a isenção à apresen-
tação, até o dia 15 do mês seguixrte, dos balancetes mensais
referentes a março, junho, cetembro e dezembro de cada ano.
Artigo 3º - As aplicações referidas no artigo
1º serão verificadas através dos documentos mencionados no
artigo 2ºr
Artigo 4º - sta Lei entrara em vigor na data
ge sua publicação, ficando revogades, então, as dipposições
em contrário,
SALA DAS SESSÕES, de Câmera 'uniciçal de
luziênia, aos 06 (eeis) de março de 1.975.
Sinmo Vieira Gon alves - Presidehte
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