materia nº 808/1975

a
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Lei nºccove cs o odls 000 cos celso o LO o oro dio 04,0 0 dO 1.975
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 7d
vincular em favor da SANEANENTO DE GOIAS
S/A.- SANEAGO, arrecadação do IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICN) e dá ou —
tras providênciase
A Câmara Nunicipal de Iuziania, Estado de Goiás, De
creta e eu Prefeito INunicival, gaia a seguinte leis
Art.1ºDe acordo com a lei Municipal nº.696, de 14
de janeiro de 1.970, que outorgou a concessão de exploração dos /
serviços de águas e esgotos & SANEAMENTO DE GOIAS S/A -SANEAGO ,
fica a Prefeitura Municipal de Luziênia, autorizada a vincular à
citada concessionária, expressa e irrevogavelmente, o recebimento
de todas as parcelas do produto da arrecadação do Imposto de Cir-
culação de Mercadorias ( ICM), até o final da execução das obras
de implantação, ampliação ou melhoria do saneamento básico neste/
municípios
Art.220-0 limite para vinculação prevista do arte 1º
é de 8% (Oito por cento) sobre o custo total das obras, sendo que
tal percentagem poderá variar para mais ou para menos, conforme/
estudos feitos periodicamente pelo "Estudo de Viabilidade Global
da Empresa".
Art. 3º-Fica ainda a Prefeitura Municipal de luziênia
autorizada a outorgar procuração à SANEAGO, concedendo-lhe poderes
para receber na fonte pagadora a importância que lhe couber, den
tro do limite acima, bem como poderes para assinar contratos, con
vênios ou têrmos de compromisso com a concessionárias
Art.4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 27/
dias do mês de fevereirode 1.975.
naiPinro Oolécio Nac&ado.
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Puo Sem E PI GA UT
a
O presente projeto nos foi encaminhado pela
QU SANEAGO, para fazer face a implantação da segunda etapa do
serviço de água da cidade, razão pela qual se torna necessário
sua aprovação.
Gabinete do Prefeito, aos 27 do mês de feve
reiro de 1.975.
Delfino Oclécio Machados
Prefeito Municipals
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
N =P A RE GE R=
Designado para emitir parecer sobre o projeto de lei,que
Autoriza a vincular em favorda SANEAMENTO. DE GOIÁS S/A. - A
t - SANHAGO-, arrecadação dá Imposto de Circulação de Mezcadorias -—
) (TCM), sou pela sua aprovação
Solicito dispensa. de cópias do presente parecer.
SATA DAS SESSÕES, da Câmara Ilunicipal de Luziânia,
s aos 04 de março de 1975.
Raimundo de Alencar Mota - Vereador - Relator.
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