materia nº 67/2020

MUNICIPAL emissãh
LUZIÂNIA-GO Câmara Muhi
Luziânia-GC
CÂMARA Dieiios Humanos fo
PROJETO DE LEI Nº DE 05 DE maio DE 2020.
AUTORIZA AS VANS DO TRANSPORTE ESCOLAR URBANO
A REALIZAREM TRANSPORTE ALTERNATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º. Ficam autorizadas as Vans Escolares que atuam no
perímetro urbano do município de Luziânia — Goiás, a realizarem transporte alternativo
durante o período de pandemia da COVID-19.
Parágrafo Único. As vans escolares de que tratam o caput deverão
estar devidamente regulamentadas e permissionadas pela Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos.
Artigo 2º. Deverão ser criadas rotas e linhas específicas para essa
finalidade, cuja responsabilidade de regulamentação e fiscalização caberá à Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos que adotará regras através de portaria normativa.
Parágrafo Único. Os transportadores interessados deverão informar
O itinerário que irão realizar, dentro dos critérios adotados pela Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos.
Artigo 3º. Os critérios que dispõe o artigo anterior, também deverão
abordar obrigatoriamente o valor máximo a ser cobrado pela tarifa de transporte
alternativo, o horário e os dias permitidos para a prestação de serviço, a lotação máxima
dos veículos, as medidas de higienização, entre outros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de maio de
2020.
Protocolo nº [A GC.
E [o DataiDI/04/20
is D META UE , Assinatura
—- Vefeador - PDT “láudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legistativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
' de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICAÇÃO
O período de calamidade pública motivado pela pandemia do
COVID-19 tem trazido diversas mudanças no cenário nacional social e
econômico. Entre as mudanças, estão a falta de possibilidade de realizar a
prestação “de serviços de transporte escolar, apesar destes profissionais
autônomos atuarem com a devida regulamentação e permissão para tal através
da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos.
No mesmo sentido, as medidas sanitárias também tem
comprometido o funcionamento do transporte coletivo urbano, que não tem
conseguido atender a demanda dos passageiros dentro de um fluxo de
normalidade, pela redução de carga máxima exigida pelas normas da
Organização Mundial de Saúde.
Desta feita, o presente Projeto de Lei visa atender as pessoas
que estão trabalhando e que estão com dificuldades de utilizar o transporte
coletivo, assim como os demais cidadãos que precisam se deslocar para outras
atividades, como comércio, supermercado ou até mesmo uma consulta médica,
e também resguardar a economia e a renda dos condutores de transporte
escolar que estão sendo diretamente atingidos pela crise instaurada pela
pandemia.
Em vista do exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para
a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente permitirá um alívio no
orçamento dos brasileiros, que já estão desesperados quanto aos riscos de
manutenção de suas famílias.
Luziânia-GO, 05 de maio de 2020.
/ «
BOAZ DE ALBUQUERQUE
Vereador - PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br